
Rio de Janeiro – Edição nº 160, 04/11/2026
DESTAQUES:
- Emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
- Alterada portaria que instituiu o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Porto Velho.
- Prorrogado prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.
- Instrução Normativa nº 15 — Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – DF
- Criação do Programa de Proteção e Atendimento à pessoa idosa. – RJ
- Programa Cidade Amiga do Idoso. – RJ
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
Portaria MJSP nº 1.336, de 29 de outubro de 2026.DOU. Seção 1, de 03 de novembro de 2026. p.52. Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro.
Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, na Terra Indígena Ituna-Itatá, Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de cento e oitenta dias.
Alterada portaria que instituiu o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Porto Velho.
Portaria ICMBio Nº 5.052, de 28 de outubro de 2026.DOU. Seção 1, de 29 de outubro de 2026. p.48. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Fica instituído o Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Porto Velho, um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial entre unidades de conservação federais, integrando a gestão das unidades citadas a seguir: Floresta Nacional de Balata-Tufari; Floresta Nacional de Humaitá; Parque Nacional Nascentes do Lago Jari; e Parque Nacional Mapinguari.”
Prorrogado prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal.
Portaria RFB Nº 742, de 27 de outubro de 2026. DOU. Seção 1, de 29 de outubro de 2026. p.30. Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO DISTRITO FEDERAL.
Instrução Normativa nº 15 — Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
DO do Distrito Federal, de 29 de outubro de 2026. p.1.
Disciplina a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e pelos profissionais autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal -CF/DF e enquadrados no regime de recolhimento fixo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, previsto no art. 62 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e quando da emissão de documentos referentes a competências a partir de 1º de novembro de 2026.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Criação do Programa de Proteção e Atendimento à pessoa idosa.
Lei nº 11.358 de 29 de outubro de 2026. DO do Município do Rio de Janeiro, de 03 de novembro de 2026. p.2.
Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa “Patrulha para a pessoa idosa”, coordenada pela Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de forma integrada com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e outros entidades do Estado do Rio.
Programa Cidade Amiga do Idoso.
Lei nº 11.354 de 29 de outubro de 2026. DO do Município do Rio de Janeiro, de 03 de novembro de 2026. p.2.
Visa incentivar os Municípios do Estado do Rio de Janeiro a implantar políticas públicas e estratégicas relacionadas ao envelhecimento ativo e saudável que resultem na melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.
Tel.: [21] 3804-9473
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luisa Abreu