Palestra sobre empregabilidade de pessoas com deficiência foi um dos destaques da reunião, que também tratou da tramitação da proposta de redução da jornada de trabalho, pejotização, segurança jurídica e agenda legislativa
Reunida na quinta-feira (1º), em Brasília, a Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) debateu os desafios da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como temas jurídicos e legislativos com impacto direto no comércio de alimentos. A reunião contou com apresentações técnicas de especialistas e representantes das áreas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Os trabalhos foram conduzidos pelo coordenador da CBCGAL e presidente do Sincovaga-SP, Álvaro Luiz Bruzadin Furtado, com mediação da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS) da CNC, Andrea Marins.
Na abertura, o coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços e 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, destacou o papel das câmaras como espaços de diálogo e construção de propostas voltadas ao fortalecimento dos setores representados.
Ao iniciar a reunião, Furtado fez uma reflexão sobre a atuação das entidades representativas. “É importante que a gente não seja só representante, mas que seja representativo”, afirmou.
Inclusão e empregabilidade de pessoas com deficiência
O primeiro tema da reunião foi a palestra A Lei, o Direito e a Inclusão: Transformando Pessoas, Organizações e a Sociedade, ministrada por Maria de Fátima Silva, pedagoga, especialista em Gestão da Diversidade, Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global.
Na apresentação, a palestrante apontou os avanços promovidos pela Lei de Cotas e os desafios ainda existentes para aumentar a participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo ela, a inclusão exige transformação cultural capaz de superar práticas assistencialistas e reconhecer o potencial dos profissionais para além de suas limitações. “Não tem como falar do processo de inclusão se a gente não entender por que tem uma lei”, enfatizou.
Maria de Fátima lembrou que o Brasil possui mais de 18 milhões de pessoas com deficiência e que a baixa participação desse público no mercado de trabalho evidencia a necessidade de políticas permanentes de acessibilidade, qualificação profissional e desenvolvimento de carreiras.
A especialista também defendeu que a inclusão seja compreendida como um fator de desenvolvimento econômico e social. “Excluir custa caro. Cada pessoa com deficiência empregada gera renda, recolhe imposto e contribui para a previdência”, explicou.
Ao frisar os desafios das empresas no cumprimento da legislação, a especialista ressaltou que o foco não deve estar apenas no preenchimento das vagas previstas em lei. “Cumprir o número é um ponto de tática, mas a inclusão significa olhar para a acessibilidade, para a permanência e para o desenvolvimento também.”
Empregabilidade e políticas públicas
O debate após a palestra destacou as iniciativas voltadas à ampliação da empregabilidade de pessoas com deficiência, os desafios da acessibilidade e a necessidade de fortalecer políticas de qualificação profissional.
O coordenador do Legislativo da Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (Drig) da CNC, Felipe Miranda, lembrou de ações debatidas entre a Confederação, governo federal e outras entidades empresariais para incentivar a inserção de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no mercado de trabalho por meio de programas de qualificação profissional.
Já a analista da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC Cássia Marques apresentou a atuação da Confederação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). “Essa representação permite que a CNC acompanhe diretamente a formulação das políticas públicas e contribua para suas medidas de implementação”, afirmou.
Segundo ela, a participação da CNC no colegiado fortalece o diálogo institucional a respeito de temas como acessibilidade, inclusão no mercado de trabalho, avaliação biopsicossocial e combate ao capacitismo.
Redução da jornada de trabalho
Outro tema acompanhado pela câmara foi a proposta de redução da jornada de trabalho no modelo 6×1. A advogada especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) Luciana Diniz apresentou um panorama das discussões em andamento no Congresso Nacional e reforçou preocupações relacionadas aos impactos da proposta na negociação coletiva, na organização das escalas de trabalho e nos custos das empresas. “É uma medida que impede, dificulta muito as relações de trabalho e a economia”, explicou Luciana, ao defender a necessidade de considerar as especificidades dos diferentes setores econômicos.
Na sequência, a economista da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) da CNC Kamilla Soares trouxe um estudo com os possíveis efeitos da medida no comércio de alimentos. Segundo a análise, o setor reúne atualmente cerca de 672 mil estabelecimentos ativos no País e mantém trajetória de crescimento tanto no número de empresas quanto no de trabalhadores formais. O levantamento também estima impactos significativos na recomposição das escalas de trabalho e manutenção dos níveis atuais de produtividade. “Seria estimado um custo mensal na folha para as empresas de cerca de R$ 7,5 bilhões”, apontou.
Complementando a análise, Felipe Miranda apresentou a atualização da tramitação da proposta no Senado Federal e fez uma observação quanto ao nível de diálogo no Legislativo. “Há uma preocupação com as especificidades dos setores, com o tempo de transição e com os impactos nos pequenos empresários, pontos que estão sendo discutidos no Senado”, esclareceu.
Pejotização
Os integrantes da CBCGAL também acompanharam atualizações relacionadas à contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ) e aos processos em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na apresentação, Luciana Diniz ressaltou a importância de observar as características reais das relações de trabalho e de evitar riscos de passivos trabalhistas decorrentes de adotar modelo inadequado para a realidade. “Em caso de judicialização, vai prevalecer a realidade dos fatos”, elucidou a advogada.
A orientação apresentada reforçou a necessidade de segurança jurídica e de acompanhamento permanente das discussões que envolvem terceirização e competência para julgamento desses casos.
Movimentadores de mercadorias
No campo legislativo, a CBCGAL também acompanhou a tramitação das propostas relacionadas à regulamentação das atividades de movimentação de mercadorias.
Representantes da Drig e da DJS apresentaram atualizações do projeto que busca aperfeiçoar o enquadramento jurídico desses trabalhadores e reduzir conflitos associados à representação sindical.
Segundo Felipe Miranda, a CNC manteve seu posicionamento nas discussões com parlamentares e demais interlocutores envolvidos na tramitação da proposta. “Nós seguimos firmes no posicionamento. Já comunicamos ao relator que o posicionamento da Confederação não altera nenhum dos dispositivos que já haviam sido apresentados anteriormente”, pontuou.
Na avaliação da área técnica da CNC, a atualização da legislação pode contribuir para ampliar a segurança jurídica das empresas e reduzir litígios relacionados ao enquadramento da categoria. Luciana Diniz salientou que a proposta busca trazer maior clareza para a aplicação da norma. “Sugerimos uma redação que traria mais segurança para entender melhor o enquadramento do movimentador de mercadorias”, explicou.
Folga dominical para mulheres
A reunião tratou ainda dos impactos da aplicação do artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da folga dominical para mulheres e os reflexos das recentes decisões judiciais e da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) a respeito do tema.
A DJS apresentou o posicionamento da CNC em defesa da negociação coletiva como instrumento para promover segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho. A área também informou que a entidade tem mantido diálogo institucional com órgãos públicos e acompanhado a evolução do tema nos tribunais superiores.
Agenda legislativa
No encerramento da pauta, a Drig apresentou os desdobramentos referentes à Lei nº 15.502/2026, originada da conversão da MPV nº 1.357/2026, já sancionada pela Presidência da República. A norma alterou regras aplicáveis às remessas postais internacionais, e, segundo Felipe Miranda, a atuação da CNC durante sua tramitação contribuiu para incluir mecanismos de monitoramento dos impactos no comércio nacional e instrumentos voltados à isonomia regulatória entre produtos importados e nacionais. “O Ministério da Fazenda, obrigatoriamente, vai ter que fazer revisões a cada três meses”, explicou.
A advogada da DJS, Camila Blanco, também lembrou que a Confederação ajuizou a ADI nº 7.974 no Supremo Tribunal Federal, defendendo a inconstitucionalidade da então medida provisória, e que a CNC mantém o acompanhamento da questão após a conversão da MPV em lei, por meio do aditamento da referida medida judicial.
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Fotos: Paulo Negreiros
