Reunião da Câmara da CNC discutiu impactos do split payment, implementação da NR-1, atuação junto ao Cade, acesso ao crédito e pautas legislativas prioritárias para o segmento
A Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou reunião na terça-feira (22), em Brasília, envolvendo representantes das Federações do Comércio de todo o País e especialistas da CNC para debater temas prioritários para o setor, entre eles os impactos da reforma tributária, a competitividade do varejo, a segurança jurídica, o acesso ao crédito e a agenda legislativa.
Os trabalhos foram conduzidos pelo coordenador da CBMC, José Wenceslau de Souza Júnior, com mediação da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS) da Confederação, Andrea Marins. Ao dar início aos debates, Wenceslau destacou a representatividade nacional da Câmara e a importância da construção conjunta das pautas setoriais. “O nosso Brasil está representado aqui por todos os estados e os debates são sempre qualificados”, afirmou.
Na abertura da reunião, o coordenador geral das Câmaras Setoriais e 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, ressaltou a importância desses espaços permanentes de diálogo e construção de propostas para o setor produtivo. “As Câmaras são o que chamamos de local de escuta ativa. É por meio delas que a entidade consegue se aprofundar nos temas que impactam diretamente os diversos segmentos representados pela Confederação.”
Competitividade do varejo e atuação junto ao Cade
O advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS), Cácito Esteves, atualizou os integrantes da CBMC quanto à representação encaminhada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito dos impactos de marketplaces e plataformas digitais na concorrência do varejo.
Segundo Esteves, a Confederação protocolou estudo técnico para subsidiar a análise do órgão sobre o tema. “Elevamos o assunto a quem tem a atribuição legal de analisar essas questões sob a ótica da concorrência. A partir da manifestação técnica do órgão, será possível avaliar os próximos encaminhamentos”, esclareceu.
Já o coordenador do Legislativo da Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (Drig), Felipe Miranda, falou que a CNC também mantém interlocução com empresas de tecnologia e plataformas digitais para acompanhar as discussões legislativas relacionadas ao tema.
Consórcios como alternativa para construção e reforma
A reunião contou com apresentação de representantes do Banco do Brasil sobre o mercado de consórcios.
O superintendente do BB Consórcios, Fábio Breves, apresentou um panorama do setor e enfatizou o crescimento da modalidade como alternativa para aquisição, construção e reforma de imóveis.
Já a especialista em consórcios imobiliários, Emanuelle Silva, detalhou as possibilidades de utilização das cartas de crédito para construção, reforma, aquisição de imóveis urbanos e rurais, além de apresentar oportunidades de parceria com o varejo de materiais de construção.
Reforma tributária e preocupações com o split payment
A programação também contou com o debate sobre o split payment, mecanismo previsto na reforma tributária que altera a forma de recolhimento dos tributos sobre o consumo.
O economista da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) da CNC, Guilherme Cardoso, apresentou uma análise da implementação do novo modelo e seus possíveis efeitos sobre o fluxo de caixa das empresas. “O split payment altera a dinâmica de gestão de caixa das empresas ao prever o recolhimento do tributo no momento da venda.”
Durante as discussões, o advogado Cácito Esteves salientou os desafios operacionais do sistema, principalmente em situações que possam demandar compensações posteriores ou resultar em retenções temporárias de recursos.
E Felipe Miranda lembrou que a CNC disponibiliza materiais técnicos para orientar empresários sobre os impactos da reforma tributária e a transição para o novo sistema no Portal do Comércio.
Segurança jurídica
A atuação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), foi outro assunto em pauta.
Cácito Esteves explicou que a Confederação possui assento nos grupos regulatório e tributário da instância e pode encaminhar demandas relacionadas a conflitos normativos, divergências de interpretação entre órgãos públicos e lacunas regulatórias que afetam o ambiente de negócios.
Segundo ele, o mecanismo pode ser utilizado para encaminhar questões estruturais identificadas pelos diversos segmentos representados pela CNC, contribuindo para maior segurança jurídica e previsibilidade regulatória.
Programa Reforma Casa Brasil
O economista Guilherme Cardoso trouxe uma breve análise do programa Reforma Casa Brasil, da Caixa Econômica Federal. Ele observou que o modelo atual representa uma mudança em relação a mecanismos anteriores de financiamento para construção e reforma, como o Construcard.
Durante o debate, representantes do setor defenderam maior participação do comércio de materiais de construção na operacionalização do programa, argumentando que a integração do varejo pode contribuir para melhor direcionamento dos recursos e maior efetividade da política pública.
Os participantes também discutiram possibilidades de diálogo com a Caixa Econômica Federal e com o Ministério das Cidades para propor aperfeiçoamentos que ampliem a aderência do programa às necessidades do setor.
Crédito para investimentos e renovação de frota
Outro ponto da pauta foi a discussão sobre linhas de financiamento para aquisição de caminhões, máquinas e equipamentos utilizados pelas empresas do segmento.
Ao apresentar levantamento sobre as alternativas existentes, Cardoso apontou modalidades de financiamento disponíveis por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para caminhões, máquinas e equipamentos, com informações sobre condições de crédito, taxas de juros e itens financiáveis.
Agenda legislativa
A Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (Drig) atualizou a situação dos principais projetos acompanhados de interesse da CBMC. Entre eles, está o PLP nº 268/2025, que trata da redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre materiais de construção civil. Apesar de ainda não ter registrado avanços recentes na tramitação, a proposta segue entre as prioridades. “Este projeto está marcado como pauta número um da CBMC. Vamos concentrar esforços para que ele avance”, afirmou Felipe Miranda.
Também foi debatido o PL nº 4.720/2024, que amplia a utilização de recursos do programa Minha Casa, Minha Vida para reformas e reconstrução de imóveis afetados por desastres naturais. Segundo a Drig, a proposta avançou no Senado Federal e recebeu manifestação favorável do governo.
“Durante o período pós-eleitoral os parlamentares tendem a impulsionar suas matérias. Dessa forma, existe uma janela de oportunidade para aproximar o relator para garantir a aprovação desse projeto”, destacou o assessor Carlos Jacomes.
Saúde ocupacional
Os participantes também discutiram questões relacionadas ao Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) no varejo de materiais de construção. A gerente executiva de Saúde da CNC (GES), Tereza Nigro, ressaltou que o documento deve ser compreendido como parte de um sistema estruturado de prevenção, integrado ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). “A tese central que defendemos é que o Atestado de Saúde Ocupacional é uma decisão técnica dentro de um sistema de prevenção e não um papel isolado”, explicou.
Representantes do setor manifestaram preocupação com a interpretação das exigências legais e os riscos de passivos trabalhistas, especialmente para micro e pequenas empresas. O técnico de Segurança da CNC, Fábio Lima Silva, destacou a importância do PGR como documento orientador das ações de saúde e segurança do trabalho. “O documento base é o PGR. É o PGR que vai identificar todos os riscos do processo de trabalho da empresa”, esclareceu.
NR-1 e a insegurança jurídica
O último tema da programação foi a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e seus impactos para as empresas. Ao apresentar o assunto, Cláudio Araújo Lima, da Fecomércio-SP, reforçou que o setor apoia os objetivos da norma, mas defende maior clareza regulatória e critérios objetivos para o cumprimento das exigências.
Entre as propostas debatidas está a criação de um checklist oficial para micro e pequenas empresas do comércio varejista, com a definição dos documentos e procedimentos exigíveis conforme o porte e o grau de risco de cada negócio. “Precisamos ter critérios objetivos, com proporcionalidade e razoabilidade, para que as empresas saibam exatamente o que devem cumprir e como demonstrar conformidade”, defendeu.
A gerente da GES Tereza Nigro ressaltou a importância da gestão preventiva dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho e do monitoramento de fatores que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores. “Os riscos psicossociais não são sobre avaliar pessoas, mas sim melhorar as condições de trabalho”, argumentou.
Na sequência, o advogado da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, Daniel Cezar, apresentou atualização sobre a atuação da Confederação em relação ao tema, incluindo o acompanhamento da ADPF nº 1340, no Supremo Tribunal Federal (STF). “Existe um cenário de indefinição. Ainda há muitas dúvidas sobre a aplicação prática da norma, o que gera insegurança jurídica para as empresas.”
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Fotos: Mardônio Vieira
