Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos debateu reforma tributária, fiscalização, regulamentação sanitária e combate ao comércio irregular
A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou reunião na quarta-feira (22), em Brasília, envolvendo representantes empresariais de todo o País para discutir temas estratégicos para o desenvolvimento do segmento.
O encontro marcou o início da coordenação de Bernardo Peixoto, presidente da Fecomércio-PE e diretor da CNC, que conduziu a reunião e contou com a mediação da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS) da CNC, Andréa Marins. Na abertura, também foram apresentados novos integrantes da Câmara.
Ao assumir a coordenação da CBÓptica, Bernardo Peixoto ressaltou a importância da construção de agenda conjunta para alcançar resultados concretos. “É uma honra estar aqui com vocês para construirmos uma pauta conjunta em benefício de toda a comunidade óptica do País. Acredito que podemos fazer muita coisa boa, mas precisamos ser práticos, objetivos e focados em soluções concretas”, afirmou.
A reunião contou com a participação do 2º vice-presidente da CNC, coordenador-geral das câmaras setoriais e presidente do Sistema Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, que enfatizou o papel das câmaras setoriais como espaços permanentes de diálogo entre os empresários e a Confederação. “A câmara tem a escuta ativa como princípio. Ou seja, ouvir o segmento, entender os problemas, tentar soluções e construir propostas para apresentar”, explicou.
Estratégia regulatória e fortalecimento da fiscalização
Um dos destaques da reunião foi a apresentação do advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, Cácito Esteves, que tratou de temas como classificação da atividade óptica por grau de risco, atuação de MEIs, comércio de produtos ópticos em farmácias, combate à informalidade, exames de vista em óticas e optometria.
Ao analisar os desafios regulatórios do segmento, o advogado especialista defendeu a necessidade de fortalecer os instrumentos jurídicos e normativos que dão suporte à fiscalização e ao combate ao comércio irregular. Segundo ele, embora existam normas que tratam da comercialização de produtos ópticos, sua efetividade depende da integração ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e da existência de regulamentação específica.
Competência da Anvisa e atuação nacional
Na apresentação, Esteves reforçou que a competência para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços relacionados à saúde é da União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que limita iniciativas estaduais e municipais com fundamento sanitário.
“Toda vez que você vai buscar uma norma municipal ou estadual com fundamento em saúde pública, essa norma já nasce inconstitucional. A competência nessa matéria é da União”, afirmou.
Na avaliação do advogado especialista, a construção de instrumentos regulatórios nacionais é fundamental para ampliar a efetividade das ações de fiscalização. “Não adianta ter milhões de leis se não houver uma resolução da diretoria colegiada da Anvisa. Aquilo ali vincula a atuação fiscalizatória”, avaliou.
Classificação de risco e informalidade
Ao falar da classificação da atividade óptica por grau de risco, Esteves defendeu que o tema deve ser tratado pelos órgãos competentes da área sanitária e não por instâncias voltadas à simplificação burocrática das empresas.
“O CGSIM [Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios] não é o caminho adequado. Ele não tem capacidade técnica nem competência constitucional para dispor sobre risco sanitário. O CGSIM serve para o funcionamento do negócio”, explicou.
O advogado especialista também observou que o fortalecimento das exigências regulatórias tende a afetar atividades informais e modelos de negócios com baixa estrutura operacional, reforçando a necessidade de debate técnico sobre o tema.
Reforma tributária
A reforma tributária também esteve entre os temas debatidos na reunião. O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, fez uma atualização do processo de regulamentação das novas regras e as ações conduzidas pela Confederação junto aos órgãos responsáveis pela implementação do novo modelo tributário.
Segundo Alvarenga, a entidade consolidou contribuições das Federações e câmaras setoriais, com propostas para o aprimoramento do ambiente de negócios. “Nós colhemos sugestões e elaboramos um documento que foi apresentado tanto à Receita Federal quanto ao Comitê Gestor do IBS. Nele, estão consolidadas as propostas da CNC para adequação e melhoria da reforma tributária no ambiente de negócios”, afirmou.
O consultor tributário também frisou que a escolha entre os modelos previstos para o Simples Nacional exigirá planejamento por parte das empresas, especialmente diante da transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da indefinição, até o momento, das alíquotas definitivas dos novos tributos. Segundo ele, a decisão dependerá da estrutura de custos, da geração de créditos tributários e das características de cada operação.
Qualificação profissional
A programação da CBÓptica também contou com apresentação do Departamento Nacional do Senac sobre o Curso Técnico em Óptica na modalidade de educação à distância (EAD). O gerente de desenvolvimento educacional do Senac-DN, Giancarlo Giacomelli, falou da evolução do projeto, lançado em caráter piloto em 2022, e que hoje está presente em 18 Departamentos Regionais, combinando atividades on-line e práticas presenciais em laboratórios próprios ou parceiros.
Segundo Giacomelli, o curso mantém a mesma carga horária da formação presencial, com 1.200 horas distribuídas ao longo de 15 meses, utilizando recursos tecnológicos para aproximar os alunos da realidade do mercado. “A ênfase da estruturação do curso técnico em óptica na modalidade à distância foi trazer recursos tecnológicos que aproximam o aluno da realidade do mercado de trabalho, com simuladores, laboratórios virtuais e atividades interativas”, explicou.
Complementando a apresentação, a coordenadora do curso na Rede Senac EAD, Joice Arruda, esclareceu que os objetos de aprendizagem foram desenvolvidos para preparar os estudantes antes da etapa prática presencial, ampliando o aproveitamento das atividades em laboratório.
“Os recursos tecnológicos foram criados não apenas para atender à legislação, mas para trazer um pouco da vivência de um laboratório para o ambiente virtual. Quando chegam ao presencial, os alunos já estão familiarizados com os equipamentos e conseguem aproveitar melhor essa experiência”, salientou.
Acompanhamento legislativo
Os assessores da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC Jenifer Freitas e Walysson Barros atualizaram os integrantes da câmara quanto à tramitação de projetos de lei de interesse do setor óptico. Eles destacaram que o calendário eleitoral e as mudanças na composição das comissões da Câmara dos Deputados têm contribuído para a desaceleração das atividades legislativas neste segundo semestre.
Entre os principais temas acompanhados, estão:
PL nº 575/2025: regulamenta a atividade do comércio ambulante. A proposta já passou pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) e aguarda definição de relatoria na Comissão de Trabalho. A Confederação atua para incluir mecanismos de fiscalização e exigência de nota fiscal, buscando maior equilíbrio entre o comércio formal e o informal.
PL nº 3.716/2021: considerado um dos projetos mais relevantes para o setor, prevê a regulamentação da atividade profissional do optometrista. A matéria tramita na Comissão de Saúde e a estratégia atual é acompanhar a definição da relatoria para criar um ambiente mais favorável à sua tramitação.
PL nº 3.703/2021: propõe restringir a atuação dos optometristas ao ampliar o rol de atividades exclusivas da medicina. O projeto também tramita na Comissão de Saúde e vem sendo acompanhado pela CNC devido ao potencial impacto sobre o setor óptico.
PL nº 3.932/2021: veda a abordagem de transeuntes para indução à contratação conjunta de serviços de optometria e produtos ópticos. A proposta já recebeu parecer pela rejeição em comissões anteriores e aguarda definição de relatoria na Comissão de Saúde.
PL nº 2.303/2019: proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações previstas na legislação sanitária e de normalização metrológica. O projeto está em fase inicial de tramitação e aguarda parecer do relator. A Confederação possui posicionamento favorável à iniciativa, com ressalvas relacionadas aos critérios técnicos previstos no texto.
PL nº 7.412/2017: dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e da prestação de serviços do segmento. A proposta aguarda nova definição de relatoria na Comissão de Saúde após mudanças na composição das comissões da Câmara.
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Fotos: Paulo Negreiros
