Câmara discute a regulamentação da reforma tributária, propostas em tramitação no Congresso Nacional, novas regras trabalhistas e cenário econômico para o segmento
A Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, na sexta-feira (17), reunião em Brasília para discutir os principais temas que afetam o ambiente de negócios do setor de serviços. A agenda incluiu os desdobramentos da reforma tributária, propostas trabalhistas em tramitação no Congresso Nacional, ações da Receita Federal, além do panorama econômico do segmento.
A abertura contou com a participação, por videoconferência, do 2º vice-presidente da CNC, coordenador-geral das câmaras setoriais e presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, que ressaltou o papel das câmaras como espaços de diálogo e construção de propostas para os diversos segmentos representados pela Confederação. “Entendo as câmaras como um excelente espaço de escuta, de debate dos problemas, das propostas e dos possíveis encaminhamentos e soluções que os segmentos podem ter. É onde se aprofundam as questões que impactam diretamente os setores representados pela CNC”, afirmou.
A reunião foi conduzida pelo coordenador da CBS, Edgar Segato Neto, com mediação da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS) da CNC, Andréa Marins. Durante o encontro, também foram apresentados novos integrantes da câmara.
Ao dar as boas-vindas aos participantes, Segato exaltou o papel consultivo da CBS e a relevância das contribuições apresentadas pelos representantes setoriais. “A câmara é consultiva, mas a Diretoria da CNC sempre tem ouvido e atendido a muitas das demandas apresentadas. É aqui que tratamos dos problemas ligados aos setores e dos temas que realmente impactam as empresas da nossa base”, explicou.
Reforma tributária
A regulamentação da reforma tributária esteve entre os principais temas debatidos. O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, apresentou as propostas encaminhadas pela Confederação à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, com destaque para a ampliação das possibilidades de creditamento de benefícios concedidos aos trabalhadores, como auxílio-creche, vale-combustível, assistência à saúde e previdência complementar.
Segundo Alvarenga, a medida é especialmente relevante para o setor de serviços, cuja principal estrutura de custos está concentrada na mão de obra. “O setor de serviços tem os custos com colaboradores como sua maior despesa. Por isso, ampliar as possibilidades de creditamento desses benefícios é um ponto que afeta diretamente a competitividade das empresas”, frisou.
Também foram discutidas as incertezas em torno da transição para o novo sistema tributário, especialmente a ausência de determinações de alíquotas e regras operacionais, além das dificuldades enfrentadas pelas empresas do Simples Nacional para avaliar os impactos da mudança. O consultor informou que a CNC continua atuando no Ministério da Fazenda, na Receita Federal e no Comitê Gestor do IBS para defender medidas que garantam maior segurança jurídica e adaptação gradual ao novo modelo.
Redução da jornada de trabalho
Outro tema amplamente discutido foi a tramitação da PEC nº 221/2019, que trata da redução da jornada semanal de trabalho.
A advogada especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC Luciana Diniz alertou para os impactos que a proposta pode gerar na organização das escalas de trabalho, nas negociações coletivas e nos custos operacionais das empresas. “A diversidade de atividades existentes no setor de serviços exige jornadas adequadas às realidades de cada segmento. Quando se engessa esse modelo, desconsideram-se as necessidades das atividades e das negociações coletivas”, esclareceu.
Complementando a análise, o coordenador do Legislativo da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Felipe Miranda, informou que o Senado tem adotado uma postura mais cautelosa em relação ao tema. “Pelo que temos acompanhado, a tendência é que essa pauta fique para um debate pós-eleição, embora siga exigindo atenção e monitoramento permanente”, disse.
Estatuto do Aprendiz
Os participantes também acompanharam as atualizações referentes ao Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. Felipe Miranda, explicou a atuação da Confederação nas discussões sobre cotas de aprendizagem e restrições para atividades exercidas por jovens entre 14 e 18 anos.
A CNC compreende que a Emenda nº 3, apresentada no âmbito do Senado Federal, ao excluir da base de cálculo da cota de aprendizagem os empregados que desempenham atividades incompatíveis com a atuação de menores de 18 anos, bem como aquelas classificadas como insalubres, perigosas ou noturnas, representa avanço relevante em relação aos pleitos defendidos pelo setor de serviços.
Outro ponto destacado foi a preservação da primazia do Sistema S na qualificação profissional dos aprendizes. “Uma das preocupações era garantir a primazia do Sistema S na formação desses jovens, e entendemos que o texto conseguiu resguardar esse papel”, completou.
Piso nacional para comerciários
A câmara também discutiu o Projeto de Lei nº 6.508/2025, que institui a Política Nacional de Valorização do Comerciário e prevê a criação de piso salarial nacional para trabalhadores do comércio, serviços e turismo.
Miranda falou da preocupação da entidade com os impactos da proposta nas negociações coletivas e as diferenças econômicas entre as regiões do País. “A fixação de pisos salariais nacionais para categorias profissionais é inadequada, pois desconsidera as diferenças regionais e a diversidade econômica do comércio, dos serviços e do turismo. A medida pode elevar custos, reduzir empregos, estimular a informalidade e comprometer a sustentabilidade das empresas, especialmente das micros e pequenas”, avaliou.
Segundo ele, a CNC atua para ampliar a tramitação do projeto para outras comissões da Câmara dos Deputados, buscando aprofundar a análise dos seus impactos no setor produtivo.
Trabalho em feriados
Luciana Diniz atualizou os integrantes da CBS sobre a Portaria nº 3.665/2023, que trata do funcionamento do comércio em feriados. Segundo a advogada especialista, após a criação de um grupo de trabalho entre a CNC e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi construído um texto de consenso entre representantes patronais e dos trabalhadores.
“A nova portaria vai trazer esclarecimentos sobre quais atividades poderão funcionar nos feriados sem necessidade de convenção coletiva. Para as demais atividades, a negociação continuará sendo exigida”, explicou.
A norma também deverá estabelecer regras para localidades sem representação sindical organizada, tendo previsão de assinatura no dia 21 de julho.
Exames preventivos
A Lei nº 15.377/2026 também foi ressaltada durante a reunião. A norma reforça o direito do trabalhador de se ausentar por até três dias a cada 12 meses de trabalho para a realização de exames preventivos devidamente comprovados, incluindo exames para detecção de HPV, câncer de mama, colo do útero e próstata.
Segundo a advogada especialista Luciana Diniz, o principal impacto da nova legislação está na obrigação de comunicação por parte das empresas. “O que muda agora é a necessidade de a empresa divulgar esse direito e manter evidências de que essa informação foi disponibilizada aos trabalhadores”, explicou.
A orientação é que a divulgação seja feita por meio de canais internos, campanhas de conscientização e ações promovidas pelas áreas de Recursos Humanos, Saúde e Segurança do Trabalho.
Devedor Contumaz
O advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC Marcus Lima apresentou as principais mudanças trazidas pelo Código de Defesa do Contribuinte, que criou a figura do Devedor Contumaz para combater práticas reiteradas de inadimplência tributária.
Segundo ele, a Receita Federal iniciou neste ano as primeiras notificações, concentradas inicialmente nos setores de fumo e combustíveis. “A atuação visa justamente encerrar práticas que geram concorrência desleal e acabam beneficiando empresas que planejam a inadimplência como estratégia de negócio”, salientou.
Marcus também enfatizou que a legislação prevê um processo administrativo específico, com direito à ampla defesa e ao contraditório, e informou que a CNC estuda mecanismos para orientar e apoiar suas entidades representadas em possíveis processos de qualificação de devedor contumaz.
Panorama econômico
O economista da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) João Vitor Dias Gonçalves apresentou dados que reforçam a relevância dos serviços para a economia brasileira. Segundo o estudo, o setor responde por cerca de 45% dos estabelecimentos do País e por, aproximadamente, 60% dos empregos formais.
Apesar da desaceleração observada na atividade econômica, os serviços continuam crescendo acima da média nacional. “A economia brasileira continua crescendo, mas vem perdendo força ao longo do tempo. A exceção é o setor de serviços, que tem se mantido mais estável e crescendo acima do restante da economia”, informou.
João Vitor também esclareceu que o segmento permanece como um dos principais sustentáculos do mercado de trabalho, embora enfrente desafios relacionados à inflação de serviços, ainda pressionada pelo aumento dos salários em um setor intensivo em mão de obra.
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Fotos: Paulo Negreiros
