Debate promovido pela Câmara dos Deputados envolveu especialistas e representantes do setor produtivo; Fecomércio-SP levou propostas para modernização do regime
Representantes do setor produtivo, especialistas e parlamentares discutiram, em São Paulo, os desafios para a competitividade das micro e pequenas empresas em seminário com participação do Sistema Comércio. A atualização dos limites para o microempreendedor individual (MEI) e do Simples Nacional foi apontada como medida essencial para evitar aumento da carga tributária e preservar o crescimento dos pequenos negócios.
O encontro, realizado na segunda-feira (6), no auditório da Fecomércio-SP, integra os trabalhos da Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que trata do novo enquadramento do MEI e da revisão das regras do Simples Nacional.
Na abertura institucional, a presidente da comissão, deputada federal Any Ortiz (PP-RS), enfatizou a necessidade de corrigir os limites de faturamento, que permanecem sem atualização há anos. Segundo a parlamentar, a defasagem tem levado ao desenquadramento de empresas por efeito da inflação, e não por crescimento real. “Corrigir esse teto é fazer justiça com milhões de empreendedores que geram emprego, renda e movimentam a economia”, afirmou.
Representando o Sistema Comércio, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua Júnior, reforçou a importância do Simples Nacional como instrumento de inclusão produtiva e estímulo ao empreendedorismo no Brasil. Ele alertou, no entanto, que a manutenção de limites desatualizados compromete a lógica do regime.
“A economia mudou, mas os parâmetros do Simples ficaram para trás. Empresas que apenas acompanharam a inflação acabam arcando com mais tributos e mais burocracia, sem que tenham, de fato, crescido”, explicou.
Durante o seminário, o setor também apresentou propostas para a modernização do regime, por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomércio-SP. A entidade defende a atualização integral das faixas de enquadramento – não apenas do MEI, mas também das microempresas e empresas de pequeno porte – como forma de garantir previsibilidade e condições adequadas para o crescimento dos negócios.
No painel de debates, o vice-presidente da Fecomércio-SP e presidente do CAT, Márcio Olivo da Costa, salientou que o Simples Nacional deve ser compreendido como uma política pública de desenvolvimento econômico e social. Segundo ele, o regime precisa preservar sua função de promover não só a formalização, mas principalmente a evolução das empresas.
“O empreendedor não abre um negócio para permanecer pequeno. O MEI é a porta de entrada, e o Simples Nacional é o caminho para o crescimento. Esses regimes precisam ser tratados de forma integrada”, defendeu.
Costa também ressaltou que a defasagem dos limites tem gerado distorções, com empresas sendo enquadradas em faixas superiores sem aumento real de capacidade econômica. Para ele, a atualização não representa renúncia fiscal, mas uma recomposição necessária. “Trata-se de justiça tributária, e não da criação de benefícios”, pontuou.
O encontro em São Paulo integra a série de debates promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o tema. Este foi o sétimo seminário realizado com o objetivo de ouvir as demandas de diferentes regiões do País, dando continuação às discussões já efetuadas em Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Ceará e Rio de Janeiro.
Ao longo do evento, os participantes também trataram dos impactos da reforma tributária do consumo e outras mudanças estruturais em discussão no País. Entre os desafios apontados, estão o aumento da complexidade operacional, a necessidade de adaptação das empresas e possíveis elevações de custos, especialmente para os pequenos negócios.
Nesse cenário, a atualização dos limites do Simples Nacional foi defendida como medida fundamental para garantir previsibilidade, segurança jurídica e ambiente mais favorável ao investimento e à geração de empregos.
As contribuições apresentadas durante o seminário devem subsidiar o relatório da Comissão Especial, relatado pelo deputado Jorge Goetten (REP-SC). A expectativa é que o debate resulte em propostas de aprimoramento do sistema, preservando a função do Simples Nacional como instrumento de estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico.
Fotos: Edilson Dias
