Em audiência que discutiu o novo enquadramento do MEI, economista da Confederação ressalta necessidade de modernização do regime para evitar “nanismo tributário”, da elisão fiscal e estimular formalização
A Comissão Especial que analisa o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional (PLP nº 108/21) realizou, na quarta-feira (1º), audiência pública com representantes do governo e do setor produtivo. Em nome da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o economista da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) Guilherme Silva Cardoso citou o problema da informalidade no País e discorreu sobre a importância do Simples Nacional para a economia e a sociedade brasileira.
Durante sua participação, Cardoso defendeu que o debate não deve se limitar ao aumento do teto do MEI, mas envolver também o aperfeiçoamento do regime tributário aplicado às micro e pequenas empresas. “Trouxe uma apresentação voltada para um tema que pouco foi falado aqui [na audiência pública], que é a questão da informalidade”, ponderou.
Segundo dados apresentados pelo economista, o Brasil conta atualmente com cerca de 30 milhões de donos de negócios, dos quais aproximadamente dois terços ainda atuam na informalidade. O cenário é especialmente relevante para o setor de serviços, que hoje concentra 42% desses empreendimentos informais.
Apesar da redução proporcional, a informalidade cresceu em números absolutos nos últimos 10 anos. Segundo o economista, isso é preocupante porque o número de novos registros no enquadramento do MEI vem diminuindo.
Simples Nacional
Guilherme Cardoso enfatizou que o Simples Nacional permanece como um dos principais instrumentos de formalização da economia brasileira e precisa ser atualizado para acompanhar as transformações do ambiente de negócios.
Levantamento da CNC mostra que cerca de dois terços das empresas dos setores de comércio, serviços e turismo estão enquadradas no regime. Para o economista, no entanto, há risco de enfraquecimento do modelo caso não haja ajustes.
“Precisamos discutir a atualização das tabelas para não matar o Simples por asfixia”, alertou.
Ele citou estudos que apontam impactos positivos do regime, como o aumento da abertura de empresas, maior geração de empregos e redução do fechamento de negócios. Por outro lado, trouxe distorções que surgem com base nos limites atuais de faturamento.
Entre os principais problemas, mencionou o chamado “nanismo tributário”, quando empresas deixam de crescer para não ultrapassar o teto do regime. “A empresa vê o limite e acaba não expandindo de forma proposital. Isso é um entrave ao empreendedorismo”, disse.
Outro ponto crítico apontado foi a fragmentação empresarial, prática em que negócios são divididos em múltiplos CNPJs para permanecer dentro do Simples. “É uma estratégia de elisão fiscal que distorce o ambiente concorrencial”, observou.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Formalização e impacto econômico
O economista da CNC também ressaltou os benefícios da formalização para a economia e para as contas públicas. Segundo estimativas apresentadas, a atualização do MEI pode gerar cerca de R$ 1 bilhão em contribuições adicionais para a Previdência Social.
“Pode parecer um valor modesto, mas é preciso considerar o perfil desses empreendedores, que antes estavam completamente à margem do sistema”, pontuou.
Para ele, políticas que incentivem a formalização têm efeito direto na arrecadação, na produtividade e na inclusão econômica.
Defesa da ampliação do MEI
Na mesma audiência, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, salientou o envio recente de projeto de lei que amplia o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais, de forma gradual, além de permitir a contratação de segundo empregado.
O ministro classificou a proposta como um “momento histórico” e ressaltou o papel do empreendedorismo na economia nacional. “Estamos falando de um ambiente que reúne cerca de 40 milhões de trabalhadores e responde por aproximadamente 70% dos empregos no País”, afirmou.
Paulo Henrique também reforçou que a agenda de fortalecimento dos pequenos negócios inclui ampliação do acesso ao crédito, programas de renegociação de dívidas e iniciativas para inserir microempreendedores nas compras públicas.
Modernização
O debate evidenciou convergência entre governo e setor produtivo quanto à necessidade de aprimorar o ambiente de negócios para micro e pequenas empresas.
Ao encerrar sua participação, Guilherme Cardoso defendeu a construção de soluções que equilibrem simplificação tributária e estímulo ao crescimento das empresas. “Precisamos pensar no futuro do Simples e aperfeiçoá-lo para a nova realidade brasileira. Há diversas alternativas, como a criação de rampa de transição, mas o importante é avançar no debate”, concluiu.
Além da CNC, também participaram da audiência representantes de entidades do Sistema Comércio, como a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), reforçando a importância do tema para os setores de comércio, serviços e turismo.
