Destaques desta edição
Presidentes do STF e da Câmara dos Deputados discutem medidas para reduzir a judicialização no país.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniram-se, no dia 28 de maio, para discutir medidas voltadas à redução da litigância excessiva, ao fortalecimento dos mecanismos consensuais de resolução de
conflitos e à modernização do sistema de Justiça brasileiro.
STF julga inconstitucional lei do DF que criou Selo Multinível Legal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que instituiu o chamado “Selo Multinível Legal” para empresas de vendas diretas. A decisão foi tomada na sessão plenária realizada em 20 de maio, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 042. Para a maioria do Plenário, a norma invadiu competência da União para fiscalizar operações financeiras e legislar sobre direito comercial.
STF confirma constitucionalidade de regras do setor automotivo e mantém validade da Lei Ferrari.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106, proposta contra dispositivos da chamada “Lei Ferrari”, que regula a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. Por unanimidade, a Corte declarou a constitucionalidade da norma, nos termos do voto do relator e presidente do STF, ministro Edson Fachin.
STF valida restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou regras restritivas à compra ou à utilização de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A Corte também decidiu que é atribuição da União autorizar esse tipo de transação.
PSTJ discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.225.061 e 2.234.386, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.424 na base de dados do tribunal, está em definir se basta a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica – a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – para comprovar a hipossuficiência econômico-
-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
Terceira Turma do STJ reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores participantes, permanecendo íntegros os direitos daqueles que ficaram fora do acordo.
Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção do STJ.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – como na plataforma Airbnb – exige que a destinação das unidades tenha sido alterada em assembleia, por no mínimo dois terços dos condôminos.
TRF1
A adesão ao parcelamento administrativo com cláusula de confissão irretratável da dívida impede a rediscussão judicial do débito confessado.
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu que a celebração de um acordo de parcelamento do débito referente a uma multa aplicada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) implicou em reconhecimento da dívida, inviabilizou a continuação da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Infraero e seguradora são condenadas a indenizar empresa por extravio de mercadorias armazenadas em terminal aéreo.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou solidariamente a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros à reparação de danos materiais decorrentes do extravio de alimentadores de componentes eletrônicos armazenados em terminal aéreo. O colegiado negou provimento ao recurso da seguradora litis denunciada, ratificando sua responsabilidade solidária perante a Infraero.
TRF2
Presidente do TRF2 abre debate sobre a nova administração pública e os meios adequados de solução de conflitos.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, integrou a mesa de abertura do evento “A nova administração pública e os meios adequados de solução de conflitos: eficiência, diálogo e segurança jurídica”, realizado em 29 de abril, pela Comissão Especial da Justiça Federal e pela Comissão de Mediação e Métodos Consensuais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OABRJ).”.
Prorrogado o prazo para negociação de dívidas com autarquias e fundações federais até 31 de agosto.
A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região informa que o prazo para adesão ao Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/ PGF/AGU, que dispõe sobre propostas de transação por adesão no contencioso de pequeno valor, relativas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, nos termos do Capítulo IV da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, foi prorrogado, passando a vigorar até 31 de agosto de 2026, sendo a negociação realizada exclusivamente por meio do Resolve Dívidas AGU, portal de serviços da Advocacia-Geral da União destinado à regularização de débitos, acessível pelo Sistema SUPER SAPIENS.
TRF3
Presidência da República sanciona lei que cria seis Varas Federais em Mato Grosso do Sul.
O acesso à Justiça Federal será ampliado à população de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.401, de 5 de maio de 2026, que cria seis Varas Federais no estado de Mato Grosso do Sul. Os municípios contemplados são Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados.
TRF4
Justiça barra fraudes na CNH do Brasil e suspende aulas de instrutores sem registro no Paraná.
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) determinou que a União adote medidas rígidas de controle na plataforma federal CNH do Brasil, em ação movida pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Paraná (ACFC-PR), que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba.
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