Câmara reuniu lideranças do setor produtivo e analisou impactos econômicos, geopolíticos e legislativos para o Brasil
Em um contexto de intensas transformações no comércio internacional, a Câmara Brasileira de Comércio Exterior (CBCEX) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reuniu, nesta quarta-feira (29), em Brasília, representantes do setor produtivo para discutir os impactos do Acordo Mercosul–União Europeia e os desafios do Brasil diante do atual cenário geopolítico.
O encontro reuniu lideranças empresariais e representantes das Federações do Comércio de todo o País. Os trabalhos foram conduzidos pelo coordenador da CBCEX, diretor da CNC e vice-presidente da Fecomercio-SP e do Centro do Comércio do Estado de São Paulo (Cecomércio), Rubens Medrano, com mediação da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC (ACBCS), Andrea Marins.
Ao abrir a reunião, Medrano destacou a atuação das câmaras setoriais da CNC como espaços estratégicos de diálogo e formulação de propostas. “A participação de empresários de todo o País fortalece a construção de um ambiente de negócios mais competitivo e inovador”, ressaltou.
A mediação do encontro ficou a cargo de Andrea Marins, que reforçou a importância do engajamento das Federações. “Esse espaço existe para ouvir os estados, organizar demandas e transformá-las em ações institucionais concretas da CNC”, pontuou.
Na abertura, o 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, que também preside a Fecomércio-RS e coordena as câmaras da Confederação, participou de forma remota e destacou a relevância da CBCEX no atual momento. “A Câmara de Comércio Exterior é muito importante neste contexto, especialmente diante do novo acordo e das oportunidades de maior integração do Brasil com o mercado internacional”, disse.
Acordo Mercosul–União Europeia
Convidado como palestrante, o coordenador do Centro de Estudos de Negócios Globais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-secretário de Comércio Exterior do Brasil, Lucas Ferraz, apresentou uma análise detalhada do Acordo Mercosul–União Europeia, contextualizando sua trajetória desde a conclusão, em 2019, até a reabertura das negociações e o pacote anunciado em 2024.
Ferraz ressaltou que o acordo foi efetivamente concluído em 2019 e que as alterações posteriores tiveram motivações predominantemente políticas. Segundo ele, o principal entrave ao longo do processo sempre foi o protecionismo agrícola europeu, especialmente da França. “O grande problema nunca foi o meio ambiente. O pano de fundo sempre foi o protecionismo agrícola europeu”, explicou.
O especialista frisou que o acordo reflete assimetrias de competitividade entre os dois blocos. No setor industrial, a UE reduzirá a zero suas tarifas para 100% dos produtos industriais exportados pelo Brasil, num prazo máximo de 10 anos. Contudo, já na entrada em vigor do acordo, em 1º de maio, serão zeradas as tarifas para mais de 50% dos bens industriais exportados pelo Brasil. Já no agronegócio, apesar da elevada competitividade brasileira, permanecem cotas para produtos sensíveis, como carnes, açúcar e etanol, ainda que cerca de 77% das exportações do setor sejam beneficiadas.
Ferraz também abordou o cenário geopolítico internacional, marcado pelo enfraquecimento do sistema multilateral de comércio e pela intensificação do uso de instrumentos econômicos como ferramenta de disputa entre países. Para ele, o Brasil reúne vantagens estratégicas relevantes, mas precisa avançar em reformas estruturais. “Os países que mais atraem investimentos são aqueles mais abertos e com mais acordos comerciais. O Brasil ainda tem um longo dever de casa a fazer”, avaliou.
Durante o debate, participantes levantaram questionamentos sobre os reflexos do acordo para o setor de serviços, especialmente o turismo. Ferraz destacou que a integração regional deve ser encarada como oportunidade. “Em vez de enxergar a integração como ameaça, precisamos vê-la como um caminho para fortalecer cadeias produtivas e ampliar oportunidades.”
Ao comentar os desafios práticos do comércio exterior brasileiro, Medrano reforçou a necessidade de enfrentar gargalos internos. “O comércio exterior não é feito apenas de acordos. Envolve logística, fiscalização, ambiente de negócios. Se não avançarmos nessas frentes, perderemos competitividade mesmo com bons acordos assinados”, observou.
Acompanhamento legislativo e jurídico
A reunião contou ainda com apresentações da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) e da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, que trouxeram atualizações sobre proposições legislativas e temas regulatórios que impactam diretamente o comércio exterior.
Entre as proposições legislativas destacadas durante a reunião estão o PDL nº 41/2026, que aprova o Acordo Provisório Mercosul–União Europeia; o PL nº 6.139/2023, que trata do sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação; o PL nº 4.423/2024, que estabelece normas sobre o comércio exterior de mercadorias; e o PLP nº 463/2017, que dispõe sobre critérios para isenção de ISS nas exportações de serviços.
Pela DRI, a assessora Jenifer Freitas destacou mudanças recentes no acompanhamento das agendas de relações institucionais. “Estamos trabalhando com núcleos temáticos para acompanhar, de forma mais estratégica, as pautas do Executivo e do Legislativo relacionadas ao comércio exterior e ao turismo”, explicou.
Já o assessor Gustavo de Castro reforçou o papel da escuta ativa no Sistema Comércio. “Nosso principal papel é ouvir as Federações e as Câmaras, entender as dores dos setores nos estados e auxiliar na construção de soluções estratégicas para avançar no Congresso Nacional”, afirmou.
Representando a DJS, a advogada Camila Blanco apresentou análise sobre a alteração na base de cálculo da multa aduaneira, que passou a incidir sobre o valor da operação, ampliando o impacto financeiro para as empresas. Segundo ela, a CNC avalia a possibilidade de questionamento da medida no Supremo Tribunal Federal. “Estamos analisando a constitucionalidade desse novo cálculo, sob a ótica da razoabilidade e do princípio do não confisco, e estamos abertos a receber estudos e dados empíricos do setor que demonstrem os impactos práticos dessa mudança”, esclareceu.
Camila também falou da atuação da entidade na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejam), no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU). “Esse é um espaço institucional de diálogo entre o setor público e o setor privado para tratar de entraves administrativos e regulatórios que geram insegurança jurídica, custos excessivos e ineficiência para a atividade econômica”, explicou.
Questionário e articulação institucional
O gerente da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC, Sérgio Henrique, lembrou a todos sobre o envio do Questionário de Comércio Internacional, voltado ao mapeamento da atuação das Federações nesta agenda. “Para construir uma agenda assertiva, precisamos de sinergia institucional entre a CNC, as Federações, os Sindicatos e os empresários que estão na ponta”, destacou.
Na mesma linha, a analista internacional da AGR, Rafaela Souza, reforçou a importância do engajamento no preenchimento do formulário. “Esse levantamento nos permite identificar dificuldades, interesses ofensivos e defensivos e levar demandas consolidadas aos órgãos governamentais, fortalecendo a atuação do Sistema CNC-Sesc-Senac.”
Ao encerrar a reunião, Medrano reforçou a importância de ampliar o protagonismo dos Estados e do setor produtivo no debate internacional. “Somos um país de dimensões continentais, com realidades muito distintas e precisamos trazer os Estados para o centro dessa agenda. O comércio internacional é uma pauta do comércio, serviços e turismo, e a CNC está aqui para dar voz a essas demandas”, concluiu.
Fotos: Paulo Negreiros
