Destaques desta edição
Norma coletiva que não estende benefícios de bancários a aprendizes é válida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de extensão de benefícios salariais e sociais previstos em normas coletivas dos bancários aos aprendi-zes do Itaú Unibanco S.A. no Estado do Amazonas. Para o colegiado, a exclusão é válida, em respeito à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que admite a negociação coletiva para limitar ou restringir direito não assegurado na Constituição Federal.
Assinatura de acordo sobre morte de empregado por avós de adolescente é válida
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pretendia anular acordo firmado em nome de uma adolescente por seus avós em razão da morte de um carpinteiro em acidente de trabalho. O MPT sustentava que deveria ter sido intimado, mas, segun-do o colegiado, a menor estava representada pelos avós, que detinham sua guarda, o que dispensa a intimação do órgão.
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