Destaques da edição:
Empresa não associada a sindicato patronal não poderá votar em assembleia sobre convenção coletiva
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não associada não tem direito de votar em assembleia do sindicato patronal convocada para deliberar sobre convenção coletiva. A decisão foi unanime e relatada pelo ministro Alberto Balazeiro.
Acordo com quitação geral impede gestante de pedir indenização por estabilidade em nova ação
A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma esteticista de Fortaleza (CE) contra a extinção do processo em que ela pedia indenização correspondente a estabilidade provisória da gestante. O motivo e que ela havia assinado um acordo que previa a quitação plena do contrato de trabalho em ação anterior, o que impede o processamento de outra reclamação.
Arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho
Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou valido o compromisso arbitral firmado entre a CACTVS Instituição de Pagamento S.A., de São Paulo (SP), e um diretor de tecnologia da informação. O entendimento foi de que o acordo tem validade jurídica, ainda que não houvesse clausula compromissória de arbitragem no extinto contrato de trabalho.
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