Câmara reuniu lideranças do setor de autopeças para debater temas estratégicos, anunciar parcerias e fortalecer a atuação institucional
Nesta quarta-feira (12), foi realizada a segunda reunião do ano da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), na sede da entidade em Brasília.
O coordenador da CBCPAVE e presidente do Sincopeças Brasil, Ranieri Palmeira Leitão, conduziu os trabalhos, com mediação da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC (ACBCS), Andrea Marins. Na abertura, Leitão reforçou o convite para o Fórum de Comércio Exterior, que será realizado no dia 18 de novembro, e destacou a importância de ampliar o entendimento sobre o tema. Andrea reforçou que a CNC pretende realizar mais eventos como esse, promovendo o diálogo entre os setores.
O 2º vice-presidente da CNC, presidente da Fecomércio-RS e coordenador-geral das Câmaras da Confederação, Luiz Carlos Bohn, participou do encontro por videoconferência e ressaltou que o trabalho integrado das câmaras contribui para o fortalecimento dos segmentos representados. “Esses são espaços de escuta ativa”, afirmou.
Reforma tributária
O primeiro tema da reunião foi a reforma tributária e seus impactos no setor de autopeças. Ranieri Leitão abriu o debate alertando para o desconhecimento da grande maioria dos empresários sobre o tema, inclusive entre profissionais da contabilidade. Marco Antonio Vieira Machado, da Fecomércio-RS, destacou que a reforma representa uma mudança estrutural na forma como os empresários lidam com preços, negociações e gestão financeira. “A reforma tributária não é do contador ou do advogado tributarista. É do empresário, do pequeno ao grande”, afirmou.
Entre os principais pontos técnicos, Machado citou a substituição do PIS/Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) permanece para produtos fabricados em Manaus. Ele também alertou para o impacto do imposto seletivo sobre o setor automotivo e para o fim da monofasia do PIS/Cofins, que passará a gerar créditos ao longo de toda a cadeia.
O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, reforçou que a reforma exigirá uma mudança de mentalidade, especialmente no que diz respeito à apropriação de créditos. “A quitação do tributo pelo fornecedor será condição essencial para que o adquirente possa se creditar”, explicou. Ele também detalhou o funcionamento do split payment, mecanismo que antecipa o recolhimento do imposto para garantir o crédito ao comprador.
Alvarenga destacou a atuação da CNC na proposição de ajustes ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que trata da atualização dos limites do Simples Nacional. A proposta prevê a elevação do teto de faturamento para micro e pequenas empresas e a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados. “É uma conquista importante, fruto do trabalho da CNC, que garante mais competitividade às empresas do Simples”, afirmou.
Sobre a CBS, Alvarenga alertou para a previsão de alíquota de 8,8%, o que pode impactar significativamente as operações do setor de autopeças. A CNC tem atuado para garantir participação no comitê responsável pela definição das alíquotas de CBS e IBS, buscando proximidade com a Receita Federal.
O calendário de implementação da reforma prevê uma alíquota-teste de 1% em 2026, a extinção do PIS/Cofins e início da CBS em 2027, e uma transição gradual do ICMS para o IBS entre 2028 e 2033. Sobre o percentual somado de IBS e CBS (IVA dual), o projeto prevê uma trava em 26,5%.
O coordenador do Executivo da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Douglas Pinheiro, também abordou a tramitação dos projetos. Segundo Pinheiro, no momento não há vontade política para aprovação do PLP nº 108/2021, que trata da atualização dos limites do Simples Nacional. “Mas, a CNC, por meio da DRI, continua atuando em defesa dos micros e pequenos empresários”, afirmou. Por outro lado, o PLP nº 108/2024 tem maior chance de avançar. “Acreditamos que até dezembro esse projeto já tenha sido aprovado e, na sequência, sancionado pelo presidente”, completou.
Parceria SSA – Connect – CBCPAVE
Durante a reunião, foi anunciada a parceria entre o Sincopeças Brasil e a Connect com o objetivo de ampliar o apoio aos empresários do setor.
Ranieri Leitão destacou que a iniciativa busca oferecer soluções concretas aos associados, especialmente após o fim da contribuição sindical obrigatória. “Encontramos na Connect uma forma de ampliar o acesso aos serviços de proteção ao crédito, com mais segurança e controle nas consultas realizadas”, afirmou.
Ivan Nascimento, representante da Connect, apresentou os benefícios da parceria, que inclui serviços como consultas e negativação, certificados digitais e o Serasa Limpa Nome – ferramenta de cobrança automatizada que evita a negativação do cliente. As consultas também podem ser utilizadas para análise de fornecedores, contribuindo para decisões comerciais mais seguras. A empresa oferece ainda relatórios internacionais para negociações com empresas no exterior.
Silvia Cavalcante, do SSA, compartilhou a experiência do sindicato com a parceria e destacou a importância do sistema de gestão implementado. “Agora, temos controle sobre o número e tipo de consultas realizadas, evitando surpresas na fatura e promovendo o uso consciente da ferramenta”, explicou.
A plataforma personalizada, disponível no site do SSA, funciona como canal direto entre a entidade e seus associados, facilitando o acesso aos serviços e promovendo parcerias e benefícios com identidade visual própria.
Inspeção Técnica e de Segurança Veicular
Outro tema em debate foi a necessidade de implementação da Inspeção Técnica Veicular (ITV) e da Inspeção de Segurança Veicular (ISV). O coordenador da CBCPAVE reforçou que o momento é propício para intensificar a mobilização política em torno da pauta. “A cabeça dos empresários já começa a amadurecer sobre o tema, inclusive no interior. Precisamos agora caminhar com mais firmeza, e isso só será possível por meio do Congresso Nacional”, afirmou.
Durante o debate, foram apontados dados oficiais de que o Brasil registra cerca de 40 mil mortes no trânsito por ano, sendo que, em média, 30% dos acidentes estão relacionados a falhas em peças, manutenção ou ausência de inspeção técnica. A implementação da ITV e da ISV é vista como medida essencial para reduzir esses índices e garantir mais segurança nas vias.
Andrea Marins informou que a demanda já foi encaminhada à DRI da CNC. “Em maio, será realizado um café da manhã com parlamentares no Congresso Nacional, seguido de reunião da CBCPAVE para apresentar a proposta diretamente aos deputados”, apontou.
Aurélio Cardoso da Fonseca, da Fecomércio-ES, reforçou que mudanças estruturais no país só ocorrem por pressão da opinião pública. “A ITV é urgente. Ela pode evitar que muitas famílias fiquem sem seus entes queridos. É uma questão de segurança pública e de responsabilidade social”, afirmou.
Ranieri Leitão complementou que a implementação da inspeção técnica veicular deve ser encarada como um legado da CBCPAVE e das entidades parceiras. “Temos que unir forças para que essa pauta avance. Precisamos mostrar que essa medida salva vidas e fortalece o setor. É hora de agir com união e propósito”, concluiu.
Douglas Pinheiro, da DRI, reforçou a importância da atuação conjunta. “O parlamentar valoriza quando a base está presente. Quando vamos ao Congresso em nome de lideranças regionais, as portas se abrem de forma diferente. Se os senhores puderem atuar também nos seus estados, nosso trabalho aqui será ainda mais eficaz”, destacou.
Lei Ferrari
A Lei Ferrari (Lei nº 6.729/1979), que regula a concessão comercial entre fabricantes e distribuidores de veículos automotores, também foi debatida no encontro. Leitão alertou para os impactos da norma sobre o mercado independente de autopeças. “Estamos vendo montadoras restringirem até procedimentos simples, como troca de óleo ou de pastilhas de freio. O direito à reparação está sendo ameaçado”, afirmou.
O advogado Cácito Esteves, da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, explicou que o setor de autopeças enfrenta limitações jurídicas para questionar diretamente a norma, mas que há caminhos possíveis por meio da defesa do consumidor e da concorrência. “É possível construir uma fundamentação técnica sólida sobre os impactos das restrições impostas pelas montadoras. Há espaço para atuação junto a órgãos como o Ministério Público, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e secretarias do Ministério da Justiça”, afirmou.
Outros participantes reforçaram que o direito à informação está diretamente ligado ao direito à reparação, e que práticas que dificultam o acesso a dados técnicos comprometem a livre concorrência e prejudicam o consumidor.
Planejamento Estratégico
O último ponto da pauta foi o desdobramento do Planejamento Estratégico da CBCPAVE com a participação da Assessoria de Planejamento Estratégico da CNC (APE). A iniciativa visa alinhar ações e metas da Câmara com os objetivos institucionais da Confederação, fortalecendo a atuação do setor de autopeças no cenário nacional.
