A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados rejeitou três projetos de lei que tratavam de regras para a concessão de visto para turistas estrangeiros.
Foi rejeitado o Projeto de Lei 6999/17, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que permite ao Poder Executivo conceder, inclusive por meio de decreto, a dispensa de visto para turistas, de forma unilateral ou de maneira recíproca, mediante acordos com outros países. Esse projeto foi rejeitado porque a Lei de Migração (Lei 13.445/17) já introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de concessão unilateral de visto pelo Brasil.
Também foram rejeitados os PLs 1566/19, da deputada Marília Arraes (PT-PE); e 2268/19, do deputado João Daniel (PT-SE), que pretendiam incluir novamente na legislação brasileira o princípio da reciprocidade entre os critérios para a dispensa de vistos de entrada de turistas estrangeiros no Brasil, na ausência de tratado ou acordo específico.
“Parece-nos claro que a dispensa unilateral de vistos para nacionais de grandes países emissores pode representar ponderável incentivo para o aumento da demanda turística externa, com todas as consequências econômicas e sociais positivas daí decorrentes”, disse o relator dos projetos na comissão, deputado Herculano Passos (MDB-SP).
Mudanças na legislação
O relator lembra que o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) – vigente à época da apresentação do Projeto de Lei 6999/17 – já previa a dispensa de visto, mas atrelava essa possibilidade à reciprocidade de tratamento ao turista brasileiro que pretendesse viajar ao país em questão.
Em maio de 2017, no entanto, foi sancionada a Lei de Migração, que revogou o Estatuto do Estrangeiro e permitiu ao governo brasileiro conceder isenção de visto sem reciprocidade.
Em março de 2019, o governo brasileiro decidiu que cidadãos da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos e do Japão não precisam mais de vistos para viajar ao Brasil como turistas. A decisão levou em conta a expectativa de aumento do fluxo de turistas desses países e o potencial impacto positivo dessa medida na economia brasileira.
Não houve, porém, contrapartida desses quatro países em favor dos turistas brasileiros.
Tramitação
As propostas tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisadas pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte Agência Câmara
