(15/08/19)
Para debater as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional, o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior, participou, na terça-feira (13), de audiência pública realizada na Subcomissão Especial da Reforma Tributária, ligada à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A audiência, presidida pelo deputado federal Luís Miranda (DEM-DF), teve o objetivo de avaliar os pontos das propostas e ouvir algumas instituições sobre o impacto da reforma na sociedade.
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, Approbato destacou questões como a regra de transição, o tratamento ao setor de serviços e a situação das empresas do Simples Nacional. A PEC, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), pretende simplificar a legislação com base na fusão de cinco impostos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Estes tributos seriam substituídos pelo Imposto único sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com o presidente da Fenacon, um dos pontos preocupantes é a omissão das propostas em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional. “Hoje, cerca de 98% das organizações brasileiras estão no regime simplificado, ou seja, quase a totalidade das empresas. E as PECs que hoje tramitam no Congresso não contemplam as empresas optantes por este modelo. É preciso esclarecer como as propostas devem impactar essas 4,9 milhões de empresas brasileiras”, alertou.
Outro ponto salientado foi a urgência na revisão não linear para o setor de serviços, com o objetivo de atingir o equilíbrio fiscal em todas as áreas econômicas do Brasil. “A PEC 45 trata indústria, comércio e serviços da mesma forma. No entanto, o setor de serviços precisa ser avaliado com outro olhar, pois apresenta diferenças expressivas em relação aos outros setores. Por exemplo, não gera créditos e seu maior custo é com a folha de pagamento”, disse Approbato, ao destacar os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que “mostram a importância do setor na economia do País, representando 75,8% do PIB de 2018”, frisou.
O presidente ainda ressaltou que a Federação atua contra a elevada carga tributária há anos. “O tema é extremamente complexo e delicado. É preciso termos cuidado para não deixar passar esta oportunidade sem que haja um amplo debate. Qualquer intervenção com relação a temas associados à área tributária precisa de discussões técnicas, inclusive, com instituições e profissionais diversos para medirmos bem o impacto na sociedade, e não por meio de medidas provisórias, como vem sendo feito nos últimos anos”, finalizou.
Além de parlamentares, ainda participaram dos debates o ex-deputado e relator de proposta sobre o tema (PEC 293/04), Luiz Carlos Hauly; o consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eudes Sippel; e o representante da Associação Paulista de Estudos Tributários (Apet), Helenilson Cunha Pontes.
