2ª Turma da Câmara Superior
PLR / Auxílio-alimentação / Auxílio-educação
Processo nº: 10680.726245/2011-73
O processo tratava de temas já conhecidos pelo colegiado, entre eles auxílio-alimentação disponibilizado aos funcionários por meio de tickets e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga sem pactuação prévia.
2ª Turma da Câmara Superior
PLR / Auxílio-alimentação / Auxílio-educação
Processo nº: 10680.726245/2011-73
O processo tratava de temas já conhecidos pelo colegiado, entre eles auxílio-alimentação disponibilizado aos funcionários por meio de tickets e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga sem pactuação prévia.
Em relação à PLR, apesar de a empresa ter argumentado que as metas da PLR se repetiam de ano para ano, a maioria dos conselheiros considerou que seria necessária a disponibilização prévia dos parâmetros aos funcionários. Ainda, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira defendeu que a PLR não possuía regras claras e objetivas.
Por oito votos a dois o colegiado considerou que a PLR não estava de acordo com a Lei 10.101/2000, devendo ser recolhida a contribuição previdenciária. Ficaram vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Já em relação ao auxílio-alimentação, por voto de qualidade considerou-se que o fato de o pagamento ter sido feito por meio de tickets atrai a necessidade de pagamento da contribuição previdenciária.
O recurso também tratava da incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação, porém o tema não foi conhecido por unanimidade. Isso porque o acórdão paradigma trazido pela empresa tratava pura e simplesmente da possibilidade de tributação da verba, enquanto o caso específico possuía algumas peculiaridades, como o fato de o auxílio não ser disponibilizado a todos os funcionários.
