2ª Turma da Câmara Superior
Decadência
Processo nº: 19515.005979/2009-87
2ª Turma da Câmara Superior
Decadência
Processo nº: 19515.005979/2009-87
Por unanimidade a Câmara Superior reconheceu a nulidade de lançamentos feitos contra a banca referentes aos meses de outubro e novembro de 2004. Na ocasião o escritório discutia judicialmente o pagamento de contribuições a terceiros, como as destinadas ao Sesc, Senac e Sebrae, efetuando o pagamento antecipado, porém com valores inferiores aos devidos.
Em relação ao período entre janeiro e setembro a Câmara Baixa já havia reconhecido a decadência, de acordo com o artigo 150, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN). Restaram os meses de outubro e novembro, nos quais não houve recolhimento.
Na Câmara Superior, entretanto, os conselheiros entenderam que o fiscal não questionou o não recolhimento de contribuições a terceiros no período, mas sim o suposto não recolhimento de contribuição previdenciária sobre supostos salários indiretos. Para a fiscalização, seria irregular a disponibilização de plano de saúde apenas a parte dos funcionários.
Por conta da peculiaridade, por unanimidade, foi anulado o acórdão. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
