2ª Turma
IRRF / Compensação
REsp nº 1.727.430/RS
Relator: ministro Francisco Falcão
2ª Turma
IRRF / Compensação
REsp nº 1.727.430/RS
Relator: ministro Francisco Falcão
Por unanimidade, a 2ª Turma não conheceu o recurso da Fazenda Nacional. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia decidido que a Montecchio extinguiu o crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por meio do pagamento dos tributos devidos, e não pela compensação. Como não houve compensação, o tribunal considerou desnecessária a apresentação de declaração de compensação.
O relator do caso, ministro Francisco Falcão, entendeu que o recurso não deveria ser conhecido porque a Fazenda não rebateu o argumento que fundamentou a decisão do TRF4. Neste caso, segundo ele, incidem as súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
