A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei nº 5619/2016, do falecido deputado Rômulo Gouveia (PB), que proíbe restaurantes e estabelecimentos comerciais semelhantes de cobrarem taxa extra do cliente que pedir para dividir uma refeição em duas porções. O autor considerou que essa prática de alguns restaurantes consiste em abuso contra o consumidor.
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei nº 5619/2016, do falecido deputado Rômulo Gouveia (PB), que proíbe restaurantes e estabelecimentos comerciais semelhantes de cobrarem taxa extra do cliente que pedir para dividir uma refeição em duas porções. O autor considerou que essa prática de alguns restaurantes consiste em abuso contra o consumidor.
Porém, o relator da proposta na comissão, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), avaliou que a medida não é necessária, porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) já prevê punições para práticas abusivas. Além disso, de acordo com Araújo, a aprovação da proposta representaria uma intervenção do Estado no mercado, o que seria uma interferência no exercício da livre iniciativa. Ele argumentou, também, que a proibição sugerida no projeto poderia levar os fornecedores a aumentarem os preços dos alimentos, o que prejudicaria os clientes.
“A alegada prática de cobrança de taxa para divisão de porções, ou mesmo a resistência de alguns estabelecimentos em fazê-lo, não é uma questão generalizada. A livre concorrência é o principal instrumento de que o consumidor dispõe para escolher o restaurante, supermercado ou o estabelecimento que desejar para fazer suas refeições”, ressaltou José Carlos Araújo.
O posicionamento da CNC é contrário à matéria, pois Cobrar pelo serviço adicional para fornecer pratos, talheres e outros acessórios não é uma prática abusiva vedada pelos incisos I e II do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim a simples responsabilização financeira do consumidor pela sua opção de solicitar um serviço acessório.
O projeto, que havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, ainda precisará ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara, com adaptações
