DESTAQUES:
Estabelece o cálculo da alíquota da contribuição previdenciária complementar a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo mensal
Recomendada a prorrogação do prazo para inclusão das pessoas idosas beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada no Cadastro Único
DESTAQUES:
Estabelece o cálculo da alíquota da contribuição previdenciária complementar a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo mensal
Recomendada a prorrogação do prazo para inclusão das pessoas idosas beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada no Cadastro Único