A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 31 de outubro o Projeto de Lei n° 7532/2017, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos do cliente.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 31 de outubro o Projeto de Lei n° 7532/2017, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos do cliente.
A lei atual obriga a empresa a enviar para o consumidor a declaração de quitação anual em maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior (Lei n° 12.007/2009). No entanto, não há obrigatoriedade de disponibilizar o documento pela internet.
Na opinião do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), a matéria “resultará em desburocratização, possibilitará aumento na eficiência do prestador de serviço, permitindo ganhos ao consumidor”.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
