A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 27 de setembro a proposta que obriga estabelecimentos comerciais que atuam no setor alimentício que ofertam ao consumidor produtos alimentícios e perecíveis em recipientes, embalagens, frascos ou similares a informarem em cartazes as datas de validade para utilização após a abertura dos produtos.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 27 de setembro a proposta que obriga estabelecimentos comerciais que atuam no setor alimentício que ofertam ao consumidor produtos alimentícios e perecíveis em recipientes, embalagens, frascos ou similares a informarem em cartazes as datas de validade para utilização após a abertura dos produtos.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eros Biondini (Pros-MG), ao Projeto de Lei nº 1305/2015, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), e ao PL nº 1885/2015, apensado. Caso seja aprovada, a medida valerá, por exemplo, para os recipientes de ketchup, shoyu (molho de soja), mostarda, maionese, vinagre e azeite, que são colocados à disposição do cliente em balcões e mesas de restaurantes e lanchonetes.
O projeto original previa que a informação fosse inscrita na embalagem do produto. Já o substitutivo prevê que a divulgação ocorra por meio de cartazes afixados em locais próximos às mesas, gôndolas ou balcões onde se localizam os produtos ofertados. A divulgação das datas deverá ter a mesma visibilidade dos preços anunciados para as refeições. Os cartazes deverão indicar o nome do gerente responsável pelas informações.
Promoções
O relator também incorporou ao substitutivo medida prevista no PL 1885/15, obrigando estabelecimentos comerciais a divulgar a data de vencimento da validade dos produtos anunciados em todos os tipos de promoções, inclusive relâmpagos. A data de validade deverá constar nos cartazes, panfletos, encartes, internet, aplicativos e demais meios de comunicação utilizados pela empresa.
O descumprimento das medidas sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que vão de multa à interdição do estabelecimento.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
