STJ/ Município de Sacramento x Estado de Minas Gerais

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1ª Turma

Iptu/Mandado de Segurança

RMS 55.147/MG

Relator: Gurgel de Faria

Caso similar ao anterior. Por unanimidade a turma desproveu o mandado de segurança.

 

 

1ª Turma

Iptu/Mandado de Segurança

RMS 55.147/MG

Relator: Gurgel de Faria

Caso similar ao anterior. Por unanimidade a turma desproveu o mandado de segurança.

 

 

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