2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição Previdenciária/PLR
Processo 16682.720808/2011-86
Recurso da Fazenda Nacional discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos à título de bolsas de estudos para graduação e pós-graduação. O julgamento foi interrompido por pedido de vista.
O Fisco exigiu o tributo sobre valores pagos relativos à educação superior, assim como os pagos à título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) por estarem em desacordo com a Lei 10.101/2000.
2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição Previdenciária/PLR
Processo 16682.720808/2011-86
Recurso da Fazenda Nacional discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos à título de bolsas de estudos para graduação e pós-graduação. O julgamento foi interrompido por pedido de vista.
O Fisco exigiu o tributo sobre valores pagos relativos à educação superior, assim como os pagos à título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) por estarem em desacordo com a Lei 10.101/2000.
A conselheira Ana Paula Fernandes, relatora, negou provimento ao recurso. De acordo com Fernandes, a Lei 11.741/2008 alterou o artigo 39 da Lei 9.394/96, dispondo que se integram os diferentes níveis e modalidades de educação na isenção do tributo se estendendo às bolsas de ensino superior. A relatora também entendeu que as regras eram claras e objetivas para os pagamentos de PLR, uma vez que o pacto foi assinado por representante dos empregados e pelo sindicato da categoria.
Por enquanto, a conselheira Patrícia da Silva acompanhou a relatora e a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou a favor do Fisco. A conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira pediu vista.
