Os sites de comércio eletrônico podem ser obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o projeto de Lei da Câmara (PLC nº 48/2017) aprovado nesta quarta-feira (08/08) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A matéria segue para análise do Plenário.
Os sites de comércio eletrônico podem ser obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina o projeto de Lei da Câmara (PLC nº 48/2017) aprovado nesta quarta-feira (08/08) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A matéria segue para análise do Plenário.
Pelo texto, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), a divulgação dos preços deverá ser feita de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. Em seu relatório, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) lembrou que em vários sites na internet são ofertados produtos ou serviços sem os correspondentes preços visíveis, ostensivos ou de forma pouco clara.
Com a mudança na lei, o consumidor poderá saber qual é o exato preço do produto ou serviço imediatamente, podendo contratar com mais segurança. “O projeto é bem simples, para que nesses produtos oferecidos pela internet, cujo preço é o ultimo que a gente vê, fiquem bem visíveis”, defendeu Petecão
Para ele, com regras mais claras para a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, o Parlamento contribui para aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no país e para a proteção do consumidor.
