1ª Turma
IPI/Liquidação por artigos/Expurgos Inflacionários
REsp 1.065.794
A turma entendeu admissível a liquidação por artigos para fins de apuração de crédito prêmio de IPI.
1ª Turma
IPI/Liquidação por artigos/Expurgos Inflacionários
REsp 1.065.794
A turma entendeu admissível a liquidação por artigos para fins de apuração de crédito prêmio de IPI.
A União requereu no caso que a apuração do crédito fosse feita por meio de liquidação por artigos, pois não considerou que as Guias de Exportação apresentadas pelo contribuinte eram suficientes para comprovar o valor a ser restituído. O método da liquidação por artigos é adotado quando existe a necessidade de se provar algum fato, para fins de apuração na liquidação.
O contribuinte, por sua vez, pediu a inclusão dos expurgos inflacionários ocorridos no período de apuração dos créditos e contestou o recurso da Fazenda. A empresa afirmou que a liquidação seria um meio do Estado dificultar o pagamento do crédito devido e alegou que o ressarcimento deveria se dar por meio de simples operação aritmética e não por meio de liquidação de artigos, pois já apresentou os documentos necessários para provar sua pretensão.
O relator, ministro Gurgel de Faria, deu provimento parcial a ambos recursos. Concedeu à Fazenda o direito de exigir a liquidação por artigos, relativos ao crédito-prêmio do IPI. Em relação à contribuinte, deu provimento à inclusão dos expurgos inflacionários, além de ter considerado que o valor da BTN deve ser o previsto no artigo 22, da lei 7.730/89, de NCZ$6,92 cruzeiros.
O entendimento foi seguido por unanimidade.
