CARF/Fazenda Nacional X Paulo Roberto Murray – Sociedade de Advogados

1ª Turma da Câmara Superior

Multa agravada / Multa qualificada

Processo 10882.000579/2008-41

Por supostamente não ter respondido às intimações da fiscalização, foi cobrada do contribuinte multa qualificada (150%) e multa agravada (112,5%). Na Câmara Superior as discussões giraram em torno da possibilidade de cobrança da segunda penalidade.

1ª Turma da Câmara Superior

Multa agravada / Multa qualificada

Processo 10882.000579/2008-41

Por supostamente não ter respondido às intimações da fiscalização, foi cobrada do contribuinte multa qualificada (150%) e multa agravada (112,5%). Na Câmara Superior as discussões giraram em torno da possibilidade de cobrança da segunda penalidade.

O relator, conselheiro Rafael Vidal de Araújo, afirmou durante o julgamento que “não via motivos” para afastar o agravamento da multa. Ele salientou que o contribuinte demorou nove meses para atender a uma pimeira intimação da fiscalização.

O entendimento foi vencedor por sete votos a um. Ficou vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que considerou que, apesar de não ter atendido integralmente à fiscalização, o contribuinte apresentou parte dos documentos requeridos.