1ª Turma da Câmara Superior
Retirada de pauta de processo / Guerra fiscal
Processo 13502.001153/2007-40
O processo, que envolve subvenção para investimentos, foi retirado de pauta por conta da possibilidade de sanção do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que trata da Guerra Fiscal. A proposta regulariza incentivos fiscais concedidos pelos Estados a empresas.
1ª Turma da Câmara Superior
Retirada de pauta de processo / Guerra fiscal
Processo 13502.001153/2007-40
O processo, que envolve subvenção para investimentos, foi retirado de pauta por conta da possibilidade de sanção do Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que trata da Guerra Fiscal. A proposta regulariza incentivos fiscais concedidos pelos Estados a empresas.
A ementa do projeto dispõe que o PLS “convalida os atos de concessão de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal até 1º de maio de 2014 sem a prévia aprovação por unanimidade do Confaz, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24/75, assim como concede remissão e anistia dos créditos tributários referentes”.
O presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, afirmou durante o julgamento que a aprovação da lei pode impactar o julgamento do caso. Isso porque, segundo ele, ainda não é possível saber se a norma trataria apenas de situações futuras ou também de benefícios já concedidos.
A retirada de pauta atende a pedido do contribuinte. O caso deverá voltar à pauta em setembro.
