1ª Turma
Parcelamento / Levantamento de garantia
REsp 1.266.318
A discussão envolve um contribuinte que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, apresentando garantia em dinheiro. No STJ, a pessoa física pede que o valor seja liberado à medida que as parcelas forem pagas.
1ª Turma
Parcelamento / Levantamento de garantia
REsp 1.266.318
A discussão envolve um contribuinte que aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, apresentando garantia em dinheiro. No STJ, a pessoa física pede que o valor seja liberado à medida que as parcelas forem pagas.
Na 1ª Turma os magistrados não analisaram o mérito do caso, apesar do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ter se posicionado de forma favorável ao pedido do contribuinte. Por motivos processuais o julgador retirou o caso de pauta, prometendo pautá-lo novamente em breve.
O colegiado analisou agravo interno interposto pela pessoa física contra decisão monocrática de Maia Filho que proibiu o levantamento de valores bloqueados antes da adesão ao programa de parcelamento. Pelo fato de o pedido de levantamento proporcional de montantes depositados não ter sido feito anteriormente a presidente do colegiado, ministra Regina Helena Costa, considerou o requerimento uma “inovação recursal”.
Como solução à questão o ministro optou por recondiderar sua decisão monocrática e trazer o tema ao colegiado como REsp, o que possibilitaria, por exemplo, a realização de sustentações orais. Durante a sessão os integrantes da 1ª Turma salientaram que esse assunto é inédito no tribunal.
