1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
Multa / Distribuição de lucros
Processo 10073.721254/2014-79
A companhia foi autuada após distribuir dividendos. Isso porque, à época da distribuição, ela possuía dívidas fiscais.
Por unanimidade, entretanto, os conselheiros consideraram que a existência de débitos não impede a distribuição de lucros.
1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
Multa / Distribuição de lucros
Processo 10073.721254/2014-79
A companhia foi autuada após distribuir dividendos. Isso porque, à época da distribuição, ela possuía dívidas fiscais.
Por unanimidade, entretanto, os conselheiros consideraram que a existência de débitos não impede a distribuição de lucros.
Com o resultado os julgadores derrubaram uma multa de 50% da quantia distribuída aplicada ao contribuinte. A cobrança tinha como base o artigo 17 da lei 11.051/2004, que impõe a penalidade.
