DESTAQUES:
Receita Federal estabelece novas regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos
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Encerrado o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto cadeados, declarado como produzido pela empresa Zenith Metal Industry Co. Ltd, em decorrência do estabelecido pela Resolução n.º 95, de 11 de novembro 2013, que prorrogou a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações de cadeados, quando originários da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final
