1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Processo 12045.000134/2007-78
Goiasa Goitatuba Álcool Ltda x Fazenda Nacional
Trata-se da ausência de cumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte não ter informado na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) a integralidade do fato gerador.
1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Processo 12045.000134/2007-78
Goiasa Goitatuba Álcool Ltda x Fazenda Nacional
Trata-se da ausência de cumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte não ter informado na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) a integralidade do fato gerador.
A fiscalização interpôs multa no valor de 100% das contribuições que deveriam ter sido recolhidas, com base no artigo 32 da Lei 8.212/1991. Ocorre que a Lei 11.941/2009 alterou o dispositivo, dispondo que a multa deve ser reduzida para 20%.
O contribuinte pediu afastamento da multa e, caso não acolhido o pedido, a diminuição da multa.
O conselheiro Rayd Santana Ferreira, relator, deu provimento parcial ao recurso para a retroatividade benigna e redução da multa.
Por voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, pois o entendimento da turma é que se deve aplicar a multa de 75% do artigo 25 da Lei 8.212/1991.
