A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) promove, nesta quinta-feira (06/07), um seminário em Belo Horizonte (MG) para discutir o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e apensados. O evento foi solicitado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e será realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a partir das 15 horas.
A lei
A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) promove, nesta quinta-feira (06/07), um seminário em Belo Horizonte (MG) para discutir o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e apensados. O evento foi solicitado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e será realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a partir das 15 horas.
A lei
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar nº 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.
