2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
Multa / Estimativas mensais
Processo 11040.721307/2013-11
A companhia tentou fazer a compensação de estimativas mensais com créditos que alegava ter direito, porém as PER/DCOMPs não foram homologadas pelo Poder Público. O Fisco, então, cobrou a empresa pelas estimativas não recolhidas, requerendo inclusive o pagamento de uma multa de 50%.
2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
Multa / Estimativas mensais
Processo 11040.721307/2013-11
A companhia tentou fazer a compensação de estimativas mensais com créditos que alegava ter direito, porém as PER/DCOMPs não foram homologadas pelo Poder Público. O Fisco, então, cobrou a empresa pelas estimativas não recolhidas, requerendo inclusive o pagamento de uma multa de 50%.
O relator do caso, conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, determinou o cancelamento do principal e da multa, já que a companhia irá ser executada pelas PER/DCOMPs não homologadas. Os demais conselheiros se questionaram sobre um possível sobrestamento do processo, e o presidente do colegiado concedeu vista coletiva.
