A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL nº 7420/2006) retoma nesta quarta-feira (31/05) a discussão do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para as 14h30. O local ainda não foi definido.
Proposta
A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.
A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL nº 7420/2006) retoma nesta quarta-feira (31/05) a discussão do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para as 14h30. O local ainda não foi definido.
Proposta
A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 19 propostas (o projeto principal nº 7420/2006, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 18 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).
A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.
Queda nos índices
Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso os prefeitos e governadores. Nesse caso, os governantes podem ser punidos com penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.
Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, ele não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar duas mil crianças em creches, mas ele só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Então ele vai, periodicamente, anualmente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, explicou Bacelar.
Tramitação
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.
