Boletim Informativo Diário (BID) 095/2017

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DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, Lei da Migração

Instituído o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Suframa

Sancionada Lei do Estado do Rio de janeiro que dispõe sobre a inclusão de cachaças nas cartas de bebidas de bares, restaurantes e hotéis

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Instituído o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Suframa

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