A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 338/2017, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), que exclui as gorjetas (10%) da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) devido por microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 338/2017, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), que exclui as gorjetas (10%) da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) devido por microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).
Passos afirma que atualmente a Resolução nº 122/2015 do Comitê Gestor do Simples Nacional considera a gorjeta como parte da receita bruta dessas empresas para efeito de tributação pelo Simples Nacional. “Com essa discrepância, as pequenas empresas, que deveriam receber tratamento favorecido, como manda a Constituição Federal, estão sendo prejudicadas quando comparadas com as demais empresas não enquadradas no regime simplificado”, diz o deputado.
O texto determina que a isenção é válida para gorjetas não superiores a 10%, que estejam discriminadas em cupons ou notas fiscais emitidas por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
Rateio de gorjeta
No último dia 21 de fevereiro, a Câmara aprovou um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei nº 252/2007 e determinou o rateio da gorjeta com os trabalhadores. Pelo texto, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O projeto foi convertido na lei nº 13.419/2017, em 13 de março último. A lei entra em vigor após sessenta dias de sua publicação oficial.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário.
