1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Contribuição Previdenciária
Processo 36624.000801/2007-60
O caso versava sobre contribuição previdenciária, e foi convertido em diligência por confusão em relação às datas de correção das multas aplicadas.
1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Contribuição Previdenciária
Processo 36624.000801/2007-60
O caso versava sobre contribuição previdenciária, e foi convertido em diligência por confusão em relação às datas de correção das multas aplicadas.
Foi lavrado auto de infração pelo não pagamento de contribuição previdenciária devida aos trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, horas extras e bolsas de estudo. A autuada pediu a decadência das multas aplicadas e a exclusão do lançamento das contribuições por falta de fundamentação por parte do Fisco, além da retirada da base de cálculo os valores referentes a bolsas de estudo oferecidas aos empregados e seus dependentes.
A relatora, conselheira Andrea Vianna Arrais Egypto, votou pelo parcial provimento do recurso. Não reconheceu a decadência das multas aplicadas, mas excluiu o lançamento das contribuições patronais e referentes à bolsa de estudo. Também excluiu da base de cálculo os valores corrigidos da multa até a decisão de 1º instância.
Houve controvérsia em relação ao recálculo das multas. Como não estava bem consolidada quais eram as datas a serem consideradas para as multas, os autos foram convertidos em diligência para melhor apuração.
