1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Exportação / Senar
Processo 18088.000711/2009-73
1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
Exportação / Senar
Processo 18088.000711/2009-73
Por unanimidade, os conselheiros entenderam que incide o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre as receitas decorrentes de exportações feitas por agroindústrias. O relator do caso, conselheiro Rayd Santana Ferreira, considerou que, ao contrário do que alegava a empresa, não há uma vedação constitucional à cobrança.
A companhia defendia que o Senar entraria no conceito de “contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico”, que, de acordo com o artigo 149 da Constituição, não podem ser cobradas sobre as receitas de exportação. O relator, por outro lado, considerou que o tributo cobrado no processo é “de interesse das categorias profissionais ou econômicas”.
Por unanimidade, os conselheiros também entenderam que o Senar incide sobre a revenda de álcool hidratado, combustíveis e óleos lubrificantes.
