Maricultura Tropical X Fazenda Nacional
A Câmara Superior definiu que a industrialização por encomenda não deve entrar no cálculo do crédito presumido de IPI.
Maricultura Tropical X Fazenda Nacional
A Câmara Superior definiu que a industrialização por encomenda não deve entrar no cálculo do crédito presumido de IPI.
Com a decisão, foi mantido o entendimento da turma ordinária, que considerou que “o valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que este alcança apenas as aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem”.
Crédito Presumido de IPI / Industrialização por encomenda
Processo 10840.911275/2009-89
Fazenda Nacional X Coinbra – Frutesp
O caso é similar ao anterior.
