A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC 57/2016 da Desburocratização poderá ser votada na primeira semana após o carnaval. O texto reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios menores, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas e prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte.
A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC 57/2016 da Desburocratização poderá ser votada na primeira semana após o carnaval. O texto reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios menores, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas e prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte.
A PEC 57/2016 passou pela quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, ontem e poderá ser incluída na ordem do dia da próxima sessão deliberativa para a primeira votação. Resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no Senado em 2016, a proposta define, por lei complementar, o conceito de pequeno município e assegura a eles normas simplificadas para balancetes e prestação de contas. Também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de âmbito municipal. Outra novidade é a previsão para que seja elaborado um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Ontem também foi discutida proposta que reduz a burocracia para o repasse de verbas de emendas parlamentares a prefeituras e governos estaduais (PEC 61/2015). Foi a terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. O texto permite que emendas parlamentares ao Orçamento sejam destinadas diretamente aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). Hoje as emendas são direcionadas a projetos específicos.
Fonte Jornal do Senado
