Boletim Informativo Diário (BID) 034/2017

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DESTAQUES:

STF julga procedente ADI requerida pela CNC, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado do Paraná, dispondo sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado por serviços de estacionamento privado

Arquivado e indeferido o processo de pedido de registro sindical do Sindicato dos Meios de Hospedagem e Alimentação da Micro Região de Santo Antônio de Jesus – BA

BNDES autoriza afastamento do País, de gerente, para participar do lançamento do Plano Nacional de Internet das Coisas, em Barcelona

 

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