DESTAQUES:
AGU consolida Súmula estabelecendo que as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho
Disponibilizado texto para consulta pública para criação de Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana
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AGU consolida Súmula estabelecendo que as contribuições sociais destinadas às entidades de serviço social e formação profissional não são executadas pela Justiça do Trabalho
Disponibilizado texto para consulta pública para criação de Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana
