Especialistas que participaram de audiência pública, na quarta-feira (30), da Comissão Especial que discute o Projeto de Lei de Migração (PL 2.516/15) foram unânimes ao defender uma legislação simplificada para a emissão de visto e sem burocracia, voltada para políticas públicas humanitárias.
Eles ressaltaram que nenhum movimento migratório é igual ao outro e que, por isso, a lei não pode ser rígida. Para os quatro convidados, algumas questões ainda vão precisar de regulamentação futura.
Evolução
Especialistas que participaram de audiência pública, na quarta-feira (30), da Comissão Especial que discute o Projeto de Lei de Migração (PL 2.516/15) foram unânimes ao defender uma legislação simplificada para a emissão de visto e sem burocracia, voltada para políticas públicas humanitárias.
Eles ressaltaram que nenhum movimento migratório é igual ao outro e que, por isso, a lei não pode ser rígida. Para os quatro convidados, algumas questões ainda vão precisar de regulamentação futura.
Evolução
Para o embaixador Carlos Alberto Magalhães, não é possível contemplar em um projeto de lei todos os temas relativos ao processo migratório, pois é necessário levar em conta que os elementos de segurança e previsibilidade não estão presentes em todos os casos de migração.
Na opinião dele, é preciso aprovar uma matéria que evolua com o tempo. “E evolua de uma maneira ágil; isso significa que não nos ativemos a todos os detalhes. Os detalhes serão objetos de regulamentação e conversas que o governo manterá com as duas Casas do Congresso. A regulamentação tem a vantagem de refletir mais de perto as mudanças que caracterizam as grandes correntes migratórias.”
Além do previsível
O secretário executivo do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto dos Santos, também acredita que uma legislação sobre migração precisa ir além dos fatos previsíveis. Ele avalia que o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815, de 1980) está ultrapassado.
“Quando você tem um marco regulatório que traça grandes diretrizes, que acolhe os grandes princípios do direito humano e que são capazes de deixar para as instâncias infralegais a possibilidade de complementar aquilo que a Casa do Povo foi capaz de produzir, essa é uma lei moderna que vai estar preparada para os desafios”, disse.
Desenvolvimento econômico
O secretário nacional da Justiça, Beto Vasconcelos, ressaltou a importância da imigração para o desenvolvimento econômico e social do País e também como uma forma de promover intercâmbio cultural, científico e tecnológico.
“Ver a imigração como um vetor de desenvolvimento socioeconômico é fundamental para um País que quer estar entre os países desenvolvidos do mundo. Nenhum país desenvolvido conseguiu avanços sociais e econômicos sem tratar a imigração do ponto de vista estratégico”, observou.
Na opinião do chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Danilo Zimbres, outro ponto do projeto considerado um avanço para o País é a possibilidade de um pesquisador estrangeiro sem vínculo empregatício em instituições brasileiras poder ter um visto temporário para exercer suas atividades no Brasil.
Primeiro passo
A presidente da Comissão Especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), afirmou que a nova legislação é apenas o primeiro passo a ser dado em relação à questão migratória.
“Essa lei vai descriminalizar o fluxo migratório. Nós promoveremos essa lei para que o antigo e inadequado Estatuto do Estrangeiro deixe de vigorar, que foi feito inclusive em uma época ditatorial. Nós precisamos modernizar essa legislação”, afirmou.
A parlamentar destacou que a comissão deverá aprovar uma proposta de caráter humanitário e que contemple, inclusive, as vítimas de desastres naturais.
