DESTAQUE:
Delegada atribuições ao Secretario Especial da Micro e Pequena Empresa para julgamento de recurso administrativo em processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
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Delegada atribuições ao Secretario Especial da Micro e Pequena Empresa para julgamento de recurso administrativo em processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
