A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/11), o Projeto de Lei (PL) 7512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP).
A Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/11), o Projeto de Lei (PL) 7512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP).
“Desde o dia 2 de setembro que tentamos aprovar o parecer na Comissão, mas o governo tem trabalhado contra a matéria e conseguido retirá-la de pauta, sob a alegação de que a proposta implicará em perda de arrecadação ao Estado. Por isso, essa vitória na Comissão do Trabalho foi muito importante”, informou Laércio Oliveira.
Uma das justificativas para o pleito está baseada na autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. O ano de 2009 foi o primeiro a ser examinado, com a expectativa de que o mesmo processo ocorra nos anos seguintes e até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes da decadência do direito de cobrança. “O volume de multas é muito grande e a classe está sendo extremamente atingida”, disse o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado.
Para o presidente do sindicato de Serviços Contábeis (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, a cobrança precisa ser revertida, pois a falta desses dados não gerou prejuízos ao Governo, mas o acumulado das penalidades pode acarretar grandes danos aos contribuintes. “A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como a descontinuidade de empresas e desemprego”, frisa o líder setorial.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, Ângela Andrade Mendonça, afirmou que no Brasil existem cerca de 500 mil profissionais de contabilidade que estão muito felizes com a aprovação desse projeto. “Trata-se de uma multa injusta porque a Receita mudou o modus operandi dela e os profissionais foram muito prejudicados”, explicou.
O projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação e em seguida para a Comissão de Constituição e Justiça e o Plenário da Câmara dos Deputados.
