1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
Multa de Perdimento / Arbitramento
Processo nº 12466.720713/2015-90
Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso da contribuinte. A Comexport exportou, de uma vez, R$ 345 mil em tapetes de seis países asiáticos, que foram parados na aduana brasileira para análise da mercadoria e da nota fiscal.
1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
Multa de Perdimento / Arbitramento
Processo nº 12466.720713/2015-90
Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso da contribuinte. A Comexport exportou, de uma vez, R$ 345 mil em tapetes de seis países asiáticos, que foram parados na aduana brasileira para análise da mercadoria e da nota fiscal.
Segundo a empresa, a Receita Federal promoveu o arbitramento da mercadoria com base em uma declaração de importação que não poderia servir de paradigma. A alegação de que a declaração-paradigma trataria de volumes e valores distintos, se tornando imprestável ao caso, acabou acolhida pelo conselheiro-relator, Rosaldo Trevisan, que deu provimento ao recurso. A conclusão foi acompanhada por unanimidade.
