Com apoio das Confederações Patronais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou nos dias 30 e 31, em Brasília, o II Seminário Carf de Direito Tributário. Sediado na Escola Fazendária em Brasília (Esaf), o evento teve como objetivos fundamentais estimular os debates sobre o processo administrativo fiscal e questões tributárias relevantes, contribuindo para o aperfeiçoamento desses setores no País.
Com apoio das Confederações Patronais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) realizou nos dias 30 e 31, em Brasília, o II Seminário Carf de Direito Tributário. Sediado na Escola Fazendária em Brasília (Esaf), o evento teve como objetivos fundamentais estimular os debates sobre o processo administrativo fiscal e questões tributárias relevantes, contribuindo para o aperfeiçoamento desses setores no País.
“O momento também é apropriado para que o Carf se coloque na vanguarda de iniciativas dessa natureza”, afirmou o presidente do Conselho, Carlos Alberto Freitas Barreto. “No ano passado, o Carf comemorou 90 anos. Ao longo dessa trajetória, muitas mudanças ocorreram. O Conselho foi criado naquela oportunidade com o objetivo de racionalizar as atividades administrativas e permitir assim mais celeridade no julgamento e nos trâmites processuais”, explicou Barreto.
O presidente do Carf, contudo, fez uma ressalva. “Temos hoje um legado, pelos fatos por todos conhecidos, que estabelece a necessidade de o Conselho agregar princípios éticos, de eficiência administrativa, voltados para a excelência da prestação do serviço e da transparência e, sobretudo, para a solução de litígios tributários pautados pela imparcialidade de seus julgadores e conselheiros. É sobre esta orientação que o Carf trilha novos caminhos”, disse.
Segundo Barreto, o novo regimento trouxe ganhos significativos, com o fortalecimento do Conselho, da área de gestão (quadro de pessoas), ampliando, assim, o grau de eficiência.
Entre as mudanças que trouxeram ganhos para superar a expectativa do empresariado e da sociedade como um todo estão os julgamentos ordenados de acordo com a prioridade; o enxugamento no quadro de conselheiros – de 250 para 130; a valorização do princípio de “fazer mais e melhor com menos”; a capacitação de conselheiros; a criação da área de auditoria para verificação de julgamento dos processos.
Com temas relevantes do direito tributário e a análise de pautas no âmbito administrativo fiscal federal, o evento contou com a participação de conselheiros e servidores do Carf, procuradores da Fazenda Nacional, auditores fiscais da Receita Federal, professores e advogados.
Novo Código de Processo Civil
Entre os temas apresentados estão: o novo Código de Processo Civil (CPC) – em vigor a partir de 18 de março, que introduziu profundas alterações na lei processual civil – e o processo administrativo tributário, comentados pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa.
Na avaliação de Regina Helena, as modificações no CPC apresentam características inéditas. “Ele vai modificar a maneira de os conselheiros julgarem, de os advogados trabalharem e de os estudantes se formarem”, avalia a ministra. “Sobre esse tema, quando tratamos de um processo, nós estamos tratando do constitucional. Não nos basta apenas que façamos análises do Código de Processo Civil, mas sempre a partir da matriz que é a Constituição. E vejo que essa disciplina está estampada exatamente no artigo 5º da Constituição, que é dos artigos mais nobres deste texto, justamente aquele que arrola os direitos e deveres individuais e coletivos.”
Segundo a ministra, “há vários itens do artigo 5º que são pertinentes ao processo”. Ela destacou o inciso 54, que trata do processo legal, e o inciso 55, de acordo com o qual aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados “o contraditório” e “a ampla defesa” com todos os meios e recursos. “Em suma, ficamos diante da complexidade em termos todas as pessoas jurídicas enfrentando competência para produzir normas do processo administrativo.”
A ministra Regina Helena manifestou apoio ao novo Código. “Ele veio para tentar mudar a nossa consciência e mentalidade, nossa cultura jurídica. Não vai prejudicar a prática, vai enaltecê-la.” E completou: “O processo administrativo é o meio alternativo mais antigo para se julgar mais rapidamente, o que é melhor para a sociedade. Deixemos, portanto, as sugestões de litígios mais complicados ao processo judiciário”.
Entre os princípios fortalecidos na nova legislação processual, os acadêmicos apontam o do contraditório, da celeridade processual, da isonomia e da segurança jurídica.
Em nome dos empresários que representa, a CNC, assim como as demais Confederações com assento no Carf, apoia o Conselho por ser um órgão que trabalha para dar celeridade à avaliação de divergências sobre a interpretação das leis e a solução de conflitos tributários.
Demais temas abordados
Foram também tratados no seminário: Comércio Exterior e IPI (métodos de valoração aduaneira, para fins de incidência de tributação), apresentados pelo professor da Uerj Adilson Rodrigues Pires; Creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Amazônia Ocidental; Planejamento Tributário e Processo Administrativo Fiscal; Contribuições previdenciárias referentes à participação nos lucros ou resultados; Novo PIS/Cofins. O seminário teve transmissão ao vivo.
