A comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/1991 e apensados) aprovou em 30/8 o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta no País as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, inclusive de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online. Além de legalizar as atividades, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação.
A comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/1991 e apensados) aprovou em 30/8 o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta no País as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, inclusive de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online. Além de legalizar as atividades, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação.
O texto também permite que as loterias estaduais em vigor sejam mantidas enquanto não for criado o órgão regulador específico. Foram mais de dez meses de trabalho desde a instalação do colegiado, em outubro de 2015, com cinco pareceres até chegar ao texto aprovado.
O relator analisou 17 projetos de lei sobre o assunto e ouviu, nesse período, sugestões de representantes de cassinos de Portugal e dos Estados Unidos; entidades contra e a favor dos jogos de azar; membros do Ministério Público, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de loterias estaduais, da Caixa Econômica Federal e das lotéricas; e especialistas no assunto.
Concessões
Segundo Mussi, houve algumas concessões em relação ao primeiro parecer, apresentado em junho, para assegurar uma proposta com maior possibilidade de ser aprovada no Plenário da Câmara. “Foi preciso construir um consenso para que o relatório saísse o mais redondo possível da comissão, porque nós temos o Plenário para enfrentar”, disse.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse acreditar que a liberação dos jogos de azar só alimentará uma nova dependência. “Vai tirar esse dinheiro de outras atividades da economia. Não tem riqueza nova nessa atividade, não é autogeradora de riqueza.”
Cobrança
O relator incluiu a cobrança de 15% sobre o valor do rendimento real recebido pelo apostador. Esse valor será calculado pelo total da premiação descontados os custos com fichas, inscrições e apostas. O percentual será retido pela casa de apostas na hora do resgate do prêmio. Uma das concessões feitas por Mussi a pedido de parlamentares foi incluir a regulamentação dos jogos online (via internet). O servidor central que gerenciar esse tipo de jogo deverá estar, obrigatoriamente, em território brasileiro
Cassinos
O projeto prevê que cassinos só poderão existir em estabelecimentos integrados (tipo “resorts”), com áreas múltiplas de hotelaria, lazer e espaços culturais. Poderão funcionar, no máximo, três cassinos por estado – mesmo assim, se a população superar 25 milhões de habitantes. Naqueles com menos de 15 milhões, apenas um; onde a população for de 15 milhões a 25 milhões, até dois. O relatório aprovado abriu exceção para existência de cassinos em estâncias hidrotermais que já tiveram esses estabelecimentos, como Caldas Novas (GO). A concessão será por 30 anos.
Bingos
O projeto autoriza os municípios a permitir o funcionamento de bingos em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e em estádios de futebol a partir de 15 mil lugares. A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967. O estado deverá criar órgão específico ou fazer concessão para iniciativa privada. O projeto não define número máximo de bingos por município, mas prevê que não poderão ficar a menos de 1 km uns dos outros ou a menos de 5 km de cassinos.
Bicho
De acordo com o relatório, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da legalização, que ficará a cargo dos estados. O texto também modifica as regras relativas a permissionários da Caixa. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.
Proposta prevê órgão regulador
O substitutivo do Marco Regulatório dos Jogos prevê que a União crie uma agência reguladora federal para fiscalizar a atividade. Para evitar críticas em relação ao favorecimento à lavagem de dinheiro, o relator Guilherme Mussi estabeleceu que as casas de jogo estejam conectadas online, via internet, ao órgão federal e que as máquinas sejam periciadas por entidade internacional. O relator incluiu no parecer que a fiscalização será ininterrupta. Caso haja paralisação do fluxo de informação, o estabelecimento será multado e poderá sofrer pena de advertência a cancelamento da concessão.
Penas
O órgão fiscalizador poderá aplicar sanções desde advertência ao cancelamento da autorização ou concessão, além de multas de R$ 10 mil a R$ 5 milhões. O texto estabelece como crime a exploração de jogos sem regulamentação ou fraudar o resultado de um jogo, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Já permitir a entrada de menor de 18 anos em local de jogos gera pena de 6 meses a 2 anos de detenção, com multa.
Vício
Além disso, as casas terão que informar às autoridades a identidade de todo jogador que ganhar mais de R$ 10 mil de uma vez só e não poderão emprestar dinheiro para os apostadores. O parecer aprovado prevê ainda que quem for explorar jogos de azar elabore um plano para evitar o vício (ludopatia). O estabelecimento deverá adotar medidas para promover atitudes de jogo moderado, não compulsivo e responsável. Será criado um cadastro nacional de viciados em jogos, os chamados ludopatas, que ficarão proibidos de entrar nos estabelecimentos.
Outro projeto
No Senado está pronta para votação do Plenário outra proposta que cria o Marco Regulatório dos Jogos (PLS 186/2014). Durante os trabalhos da comissão especial da Câmara, o relator Guilherme Mussi se reuniu diversas vezes com senadores para tentar chegar a um texto de consenso. Os dois projetos têm diferenças. O do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e online. Além disso, cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% na internet. O da Câmara não trata desse assunto.
O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores – o da Câmara, não. Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para cada 250 mil habitantes. Ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes só poderiam existir quatro estabelecimentos. A exceção é o Distrito Federal, com uma para cada150 mil habitantes.
Fonte Jornal da Câmara
