A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) retoma suas atividades, nesta sexta-feira (4/3), realizando reunião deliberativa a partir das 15 horas, quando pode decidir sobre pontos que já entraram na pauta, mas ainda precisam de consenso. Um deles é a possibilidade de liberar as empresas da obrigação de entregar inúmeras certidões negativas de débito com o fisco para contratar com a administração pública.
A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) retoma suas atividades, nesta sexta-feira (4/3), realizando reunião deliberativa a partir das 15 horas, quando pode decidir sobre pontos que já entraram na pauta, mas ainda precisam de consenso. Um deles é a possibilidade de liberar as empresas da obrigação de entregar inúmeras certidões negativas de débito com o fisco para contratar com a administração pública.
Alguns juristas acham que a total liberação pode dar margem à sonegação de impostos. Outros argumentaram que muitas vezes as empresas acabam se tornando inadimplentes justamente por não receberem pagamentos devidos pela administração. Uma solução seria contratar a empresa e descontar do pagamento o que a contratada deve ao fisco.
A comissão deve ainda debater propostas sobre temas novos que serão apreciados pelas subcomissões, em reuniões internas. Criado em agosto do ano passado por ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, o colegiado deve propor anteprojetos de lei com medidas para desburocratizar a administração pública brasileira, simplificando a vida das empresas e dos cidadãos.
Um dos objetivos da comissão é rever os procedimentos administrativos e judiciais relativos à cobrança de impostos (execução fiscal). Na reunião passada, a comissão aprovou sugestões de mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) que devem simplificar a vida do contribuinte e do fisco. Uma delas é a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) unificado. Hoje, a empresa tem que ter o CNPJ federal e ainda os números de registro municipais, estaduais e distritais.
A comissão é integrada por 17 membros, sendo presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques. O ato de criação fixou em 11 de abril próximo o prazo final para o encerramento dos trabalhos, que termina com a votação do relatório final. Os anteprojetos sugeridos serão depois convertidos em projetos de lei.
