Após três dias de discussão e uma reunião com quatro horas de duração, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano. Com a aprovação, as três propostas de emenda à Constituição (PECs 4, 87 e 112, todas de 2015) que prorrogam a DRU de diferentes maneiras poderão ser analisadas agora por uma comissão especial a ser criada. Depois, a matéria, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara.
Após três dias de discussão e uma reunião com quatro horas de duração, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo previsto na Constituição que expira no final do ano. Com a aprovação, as três propostas de emenda à Constituição (PECs 4, 87 e 112, todas de 2015) que prorrogam a DRU de diferentes maneiras poderão ser analisadas agora por uma comissão especial a ser criada. Depois, a matéria, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara. Os detalhes da proposta final serão definidos pela Comissão Especial. A votação da CCJC é uma espécie de sinal verde para que esse trabalho comece. A Comissão fez apenas uma ressalva ao texto, suprimindo da proposta os fundos constitucionais de Norte, Nordeste e Centro- -Oeste. O argumento foi de que a desvinculação dessas verbas feria a relação entre os entes federados.
Gastos obrigatórios
A DRU foi criada junto com a votação da CCJC e foi uma espécie de sinal verde para o trabalho da Comissão Especial do Plano Real, na década de 1990, a fim de permitir que o governo federal flexibilize alguns gastos obrigatórios. Atualmente, o mecanismo garante que o Executivo possa usar livremente 20% de todos os impostos e contribuições sociais e econômicas federais – verbas que, de outra forma, estariam vinculadas a áreas específicas. Na Lei Orçamentária de 2015, o Planalto projetou a desvinculação deste ano em R$ 121,7 bilhões, mas com a retirada dos fundos regionais, cerca de R$ 2 bilhões devem sair dessa conta. Se não for prorrogada pelo Congresso, a DRU expirará em 31 de dezembro.
Seguridade
O relator na CCJC, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defendeu a aprovação das PECs. Ele afirmou que não aprovar a DRU significa obrigar a União a executar gastos de pouca prioridade apenas porque estão vinculados. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contrário à renovação, afirmou que o maior atingido será o setor de Seguridade Social. Como a PEC 87/2015 expande de 20% para 30% a desvinculação que atinge as contribuições sociais, na visão do deputado isso representaria um aumento muito grande do que é retirado da área. O relator rebateu esse argumento. Segundo Marcos Rogério, a seguridade acaba absorvendo de volta todas as verbas que são retiradas dela por meio da DRU. “Em 2015, houve a desvinculação de R$ 74,8 bilhões da seguridade pela DRU, mas foram devolvidos R$ 89,5 bilhões para o setor. Não há razão para temer por prejuízos”, explicou.
Vinculação
Favorável à prorrogação, Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) disse que não há alternativa, atualmente, porque mais de 89% do Orçamento federal tem alguma forma de vinculação. “Temos de fazer esse debate e talvez mudar esse sistema, mas hoje é impossível governar sem a desvinculação”, afirmou. Já Danilo Forte (PSB-CE) defendeu o fim da DRU para dar mais controle às contas públicas. “Esses recursos desvinculados são utilizados para superávit e pagamento de juros. Nenhum centavo desse dinheiro foi usado para investimento ou para amenizar, por exemplo, os efeitos da seca no Nordeste”, criticou.
Fonte Jornal da Câmara
